Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgância, das 26 parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à execução do projecto de requalificação paisagística da margem esquerda do rio Tâmega entre a Ponte Romana, a Ponte Engenheiro Barbosa Carmona e a ciclovia da Madalena, no município de Chaves, a favor da CHAVESPOLIS.

Despacho 18 908/2007

Veio a ChavesPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A., constituída pelo Decreto-Lei 70/2002, de 25 de Março, requerer a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de 26 parcelas de terreno, identificadas no mapa de expropriações e nas plantas parcelares anexos ao presente despacho, necessárias à execução do projecto de requalificação paisagística da margem esquerda do rio Tâmega entre a Ponte Romana, a Ponte Engenheiro Barbosa Carmona e a ciclovia da Madalena, conforme previsto no Plano Estratégico de Chaves, aprovado no âmbito do Programa Polis para o município de Chaves.

Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 314/2000, de 2 de Dezembro, e nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 53/DSJ/2007, de 12 de Abril, bem como do ofício n.º 188/2007, de 25 de Julho, ambos da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das 26 parcelas a favor da ChavesPolis - Sociedade de Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S.

A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da ChavesPolis - Sociedade de Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A.

27 de Julho de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. Mapa de expropriações Margem esquerda do rio Tâmega entre a Ponte Romana, a Ponte Engenheiro Barbosa Carmona e a ciclovia da Madalena (ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2000-12-02 - Decreto-Lei 314/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.

• 2002-03-25 - Decreto-Lei 70/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Constitui a sociedade ChavesPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.