Despacho 18 909/2007
Veio a VIANAPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A., constituída nos termos do disposto no Decreto-Lei 186/2000, de 11 de Agosto, pedir a renovação da declaração de utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação das parcelas identificadas no mapa de expropriações - 3.ª fase anexo ao despacho 18 586/2005, de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 26 de Agosto de 2005, em complemento do despacho 17 461/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 16 de Agosto de 2005, necessárias à construção do edifício do mercado municipal e de espaço público, em execução do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo, a desenvolver no município de Viana do Castelo.
Considerando os fundamentos constantes da informação n.º 79/DSO, de 15 de Junho de 2007, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano:
Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º, n.º 5, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e 6.º e 7.º do Decreto-Lei 314/2000, de 2 de Dezembro, renovo a declaração de utilidade pública, com carácter urgente, a favor da VIANAPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A., das fracções descritas no mapa das expropriações que se republica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da VIANAPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S.
A.
3 de Agosto de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. ANEXO Mapa de expropriações (ver documento original)
