2007-08-02 - DESPACHO NORMATIVO 41/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o Projecto de Construção do Lanço 1.4 Termo da Lagoa/Cruz da Pedra, da Concessão Rodoviária em Regime de Portagem Sem Cobrança ao Utilizador (SCUT), na ilha de São Miguel, deverá ser sujeito a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental.

2007-08-02 - Lei 28/2007 - Assembleia da República

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção.

2007-08-02 - Lei 29/2007 - Assembleia da República

Altera (10.ª alteração) o Código do Registo Civil .

2007-08-02 - Resolução da Assembleia da República 33/2007 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que pondere a adesão à UNITAID - Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos.

2007-08-02 - Decreto 18/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Hungria nas Áreas da Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa em 3 de Novembro de 2005.