Despacho Normativo 41/2007, de 2 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 32, de 02.08.2007, Pág. 1260
- Data: 2007-08-02
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Sumário
Determina que o Projecto de Construção do Lanço 1.4 Termo da Lagoa/Cruz da Pedra, da Concessão Rodoviária em Regime de Portagem Sem Cobrança ao Utilizador (SCUT), na ilha de São Miguel, deverá ser sujeito a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental.
Aviso
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