2007-06-01 - Resolução do Conselho de Ministros 73/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a prorrogação, pelo prazo de um ano, da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Soure e das medidas preventivas ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2005, de 17 de Março.

2007-06-01 - Resolução do Conselho de Ministros 74/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina um conjunto de condições do processo de privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A. e delega competências no Ministro de Estado e das Finanças, com faculdade de subdelegar no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

2007-06-01 - Declaração de Rectificação 53/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007, de 4 de Maio, que extingue a Unidade de Missão para a Reforma Penal, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, de 17 de Agosto.

2007-06-01 - Portaria 663/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação a contratação à Konica Minolta de um serviço multifuncional de cópia, impressão e digitalização, em regime de outsourcing.

2007-06-01 - Portaria 664/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de nove anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Farelos e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Zebreira e Segura, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 282-DGRF).

2007-06-01 - Portaria 665/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Miranda, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinheira de Barros, município de Grândola (processo n.º 1809-DGRF).

2007-06-01 - Portaria 666/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos da Região Autónoma dos Açores sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

2007-06-01 - Portaria 666-A/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.

2007-06-01 - Declaração de Rectificação 53-A/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/49/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito.

2007-06-01 - Declaração de Rectificação 53-B/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício.