Declaração de Rectificação 53/2007, de 1 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 106/2007, Série I de 2007-06-01.
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Data:
2007-06-01
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Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007, de 4 de Maio, que extingue a Unidade de Missão para a Reforma Penal, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005, de 17 de Agosto.
Declaração de Rectificação 53/2007
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na data da aprovação do diploma, onde se lê «12 de Março de 2007» deve
ler-se «12 de Abril de 2007».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Maio de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/06/01/plain-213287.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/213287.dre.pdf .
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