2007-05-25 - Declaração de Rectificação 42/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 421/2007, de 16 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em estado de dependência.

2007-05-25 - Declaração de Rectificação 43/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 72/2007, de 27 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que altera o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/59/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Setembro, que estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes.

2007-05-25 - Declaração de Rectificação 44/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/2007, de 29 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

2007-05-25 - Declaração de Rectificação 45/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 24/2007, de 29 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.

2007-05-25 - Declaração de Rectificação 46/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 86/2007, de 29 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera o Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.

2007-05-25 - Declaração de Rectificação 47/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 21/2007, de 29 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

2007-05-25 - Decreto-Lei 202/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.

2007-05-25 - Portaria 622/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça municipal de São José da Lamarosa, criada pela Portaria n.º 278/2004, de 17 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Couço, município de Coruche (processo n.º 3593-DGRF).

2007-05-25 - Portaria 623/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa municipal de Ver, criada pela Portaria n.º 264/2003, de 21 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel do Mato, Fermedo, Mansores, Escariz, Tropoeço e Chave, município de Arouca (processo n.º 3208-DGRF).

2007-05-25 - Declaração de Rectificação 47-A/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março, do Ministério da Economia e da Inovação, que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico.