Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 21/2007, de 29 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

Declaração de Rectificação 47/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 21/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 10.º, «Critérios de selecção do pessoal», onde se lê «É fixado como critério geral e abstracto de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições fixadas nas alíneas l) e m) do artigo 2.º o desempenho, no serviço de origem, de funções no âmbito das atribuições transferidas ou em áreas de apoio correspondentes às existentes na DGTF.» deve ler-se «É fixado como critério geral e abstracto de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições fixadas nas alíneas j) e l) do artigo 2.º o desempenho, no serviço de origem, de funções no âmbito das atribuições transferidas ou em áreas de apoio correspondentes às existentes na DGTF.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Maio de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 21/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.