Anexa à zona de caça associativa municipal de Ver, criada pela Portaria n.º 264/2003, de 21 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel do Mato, Fermedo, Mansores, Escariz, Tropoeço e Chave, município de Arouca (processo n.º 3208-DGRF).

Portaria 623/2007

de 25 de Maio

Pela Portaria 264/2003, de 21 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Ver (processo 3208-DGRF), situada no município de Arouca, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça de Ver.

Após a digitalização da zona de caça e do reajustamento das áreas sociais e dos limites das freguesias, ficou a zona de caça em causa com a área de 5203 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Miguel do Mato, Fermedo, Mansores, Escariz, Tropoeço e Chave, município de Arouca, com a área de 2457 ha, ficando a mesma com a área total de 7660 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 27 de Abril de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-03-21 - Portaria 264/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Ver, pelo período de seis anos, no município de Arouca, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça de Ver, do município de Arouca (processo nº 3208-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-03-24 - Portaria 299/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova a concessão da zona de caça municipal de Ver, bem como a transferência de gestão, pelo período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de São Miguel do Mato, Fermedo, Mansores, Escariz, Tropeço e Chave, município de Arouca (processo n.º 3208-AFN).