Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 24/2007, de 29 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.

Declaração de Rectificação 45/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 24/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 11.º, «Efeitos revogatórios», onde se lê «Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 201/2006, de 27 de Outubro, considera-se revogado na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar o Decreto-Lei 51/98, de 11 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 262/2002, de 25 de Novembro, com excepção do disposto no n.º 6 do artigo 26.º e no artigo 33.º» deve ler-se «Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 201/2006, de 27 de Outubro, considera-se revogado na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar o Decreto-Lei 51/98, de 11 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 262/2002, de 25 de Novembro, com excepção do disposto no n.º 6 do artigo 26.º e nos artigos 29.º e 33.º» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Maio de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-03-11 - Decreto-Lei 51/98 - Ministério das Finanças

  Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), definindo as atribuições, orgãos, estrutura, competências e funcionamento. Dispõe sobre a transferência patrimonial e serviços de informática, da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), para a DGITA, bem como estabelece normas de gestão orçamental e de transição de pessoal de carreira informática afecto à (...)

• 2002-11-25 - Decreto-Lei 262/2002 - Ministério das Finanças

  Regula o processo de extinção da Administração-Geral Tributária e transfere as suas competências para outros organismos.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 201/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (quarta alteração) a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, republicado com a redacção actual.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 24/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):