Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 421/2007, de 16 de Abril, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em estado de dependência.

Declaração de Rectificação 42/2007

Segundo comunicação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a Portaria 421/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 16 de Abril de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

1 - Na l. 1 do quarto parágrafo do preâmbulo, onde se lê «Tanto a bonificação por dependência» deve ler-se «Tanto a bonificação por deficiência».

2 - Na alínea a) do n.º 1 do n.º 3.º, onde se lê «Até aos 14 anos - (euro) 55,88» deve ler-se «Até aos 14 anos - (euro) 55,58».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Maio de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-04-16 - Portaria 421/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Fixa os montantes das prestações por encargos familiares bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.