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Declaração de Rectificação 46/2007, de 25 de Maio

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 86/2007, de 29 de Março, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera o Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 46/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 86/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

1 - No n.º 1 do artigo 5.º, «Atribuições principais», onde se lê:

«1 - São atribuições do IGCP, I. P.:

a) ............................................................................

b) ............................................................................

c) Assegurar, em conjunção com a gestão da dívida pública directa do Estado, a gestão das disponibilidades da Tesouraria do Estado e realizar as aplicações financeiras necessárias para o efeito;

d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).] g) [Anterior alínea f).]» deve ler-se:

«1 - São atribuições do IGCP, I. P.:

a) ............................................................................

b) ............................................................................

c) Assegurar, em conjunção com a gestão da dívida pública directa do Estado, a gestão das disponibilidades da Tesouraria do Estado e realizar as aplicações financeiras necessárias para o efeito;

d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).] g) [Anterior alínea f).] h) [Anterior alínea g).]» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Maio de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/05/25/plain-212779.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/212779.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-03-29 - Decreto-Lei 86/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera o Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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