2007-05-11 - Decreto-Lei 188/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, que estabelece o regime da consolidação de contas de algumas instituições financeiras, o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que regulamenta a actividade das caixas económicas, e o Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de Maio, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora.

2007-05-11 - Decreto-Lei 189/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/30/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Março, 2006/59/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 28 de Junho, 2006/61/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 7 de Julho, e 2006/62/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 12 de Julho, que alteram a Directiva n.º 86/363/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Julho, que fixa os teores máximos de resíduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros alimentícios de origem animal, e de determi (...)

2007-05-11 - Decreto-Lei 190/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/31/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 29 de Abril, assim como a Directiva nº 84/500/CE (EUR-Lex), do Conselho de 15 de Outubro, relativamente aos objectos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

2007-05-11 - Decreto 8/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o disposto no Decreto n.º 26/2002, de 21 de Agosto (exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno com a área de 1,30 ha situada no Perímetro Florestal de Mourão, com vista à construção do novo centro de saúde), prorrogando o prazo previsto nele previsto para a conclusão daquela obra.

2007-05-11 - Decreto 9/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui do regime florestal parcial uma área de 206 ha situada no perímetro florestal das dunas de Mira, concelho de Mira, para viabilização da instalação de uma unidade de aquicultura intensiva.

2007-05-11 - Portaria 591/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Actualiza as taxas de controlo terminal a aplicar pela NAV Portugal, E. P. E., nos aeroportos nacionais.

2007-05-11 - Portaria 592/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos do continente sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

2007-05-11 - Decreto Regulamentar Regional 12/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores.