2007-04-02 - Decreto-Lei 98/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime de incentivo à leitura de publicações periódicas.

2007-04-02 - Declaração de Rectificação 23/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que estabelece os requisitos da apresentação de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

2007-04-02 - Decreto-Lei 99/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Revoga o Decreto-Lei n.º 264/91, de 26 de Julho, que cria o Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira de Mercadorias (STADA) e que estabelece os princípios gerais do regime técnico jurídico da declaração aduaneira electrónica, bem como a respectiva regulamentação complementar.

2007-04-02 - Decreto-Lei 100/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho, estabelecendo um prazo para os consumidores reclamarem o valor das cauções junto das entidades prestadoras de serviços públicos essenciais e dando solução às situações em que a caução não foi reclamada ou restituída.

2007-04-02 - Decreto-Lei 101/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro.

2007-04-02 - Decreto Regulamentar 36/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo Central (PROF AC), cujo regulamento e planta de síntese são publicados em anexo.

2007-04-02 - Portaria 396/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Cria o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o respectivo regulamento, publicado em amexo.

2007-04-02 - Decreto-Lei 102/2007 - Ministério da Saúde

Estabelece os princípios e directrizes de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos especiais aplicáveis às autorizações de fabrico ou importação desses produtos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/28/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Abril.

2007-04-02 - Decreto do Presidente da República 28-A/2007 - Presidência da República

Ratifica as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de Junho de 2005, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007, de 22 de Março.

2007-04-02 - Resolução da Assembleia da República 14-B/2007 - Assembleia da República

Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de Junho de 2005, cujo texto é publicado em anexo.