Decreto do Presidente da República 28-A/2007, de 2 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 65/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-04-02.
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Data:
2007-04-02
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Ratifica as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de Junho de 2005, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007, de 22 de Março.
Decreto do Presidente da República n.º 28-A/2007
de 2 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
São ratificadas as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas na Haia em 30 de Junho de 2005, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 14-B/2007, em 22 de Março.
Assinado em 29 de Março de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 30 de Março de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/04/02/plain-209302.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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