Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que estabelece os requisitos da apresentação de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Declaração de Rectificação 23/2007

Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria 170/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

1 - No artigo 2.º, onde se lê «nos números seguintes.» deve ler-se «nos artigos seguintes.» 2 - No artigo 3.º, onde se lê «a que se refere o número anterior» deve ler-se «a que se refere o artigo anterior».

3 - No artigo 6.º, onde se lê «nos termos dos números anteriores» deve ler-se «nos termos dos artigos anteriores».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-02-06 - Portaria 170/2007 - Ministério da Justiça

  Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.