2007-03-07 - PARECER 1-A/2007 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-CONSELHO DE ESTADO

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

2007-03-07 - Resolução da Assembleia da República 10/2007 - Assembleia da República

Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida.

2007-03-07 - Aviso 68/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Lituânia efectuado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, a retirada de uma reserva formulada no momento da ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2000.

2007-03-07 - Aviso 69/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Julho de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999.

2007-03-07 - Aviso 70/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Países Baixos depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995, tendo formulado várias declarações.

2007-03-07 - Aviso 71/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino da Dinamarca formulado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Março de 2005, uma renovação de várias reservas à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999.

2007-03-07 - Aviso 72/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995, tendo formulado várias declarações.

2007-03-07 - Aviso 73/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Polónia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Fevereiro de 2005, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957.

2007-03-07 - Aviso 74/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Áustria formulado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Março de 2005, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957.

2007-03-07 - Aviso 75/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República de Chipre formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Maio de 2005, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957.