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Resolução da Assembleia da República 10/2007, de 7 de Março

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Sumário

Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2007

Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assine o Tratado da Antártida de 1961.

Aprovada em 22 de Fevereiro de 2007.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/07/plain-207513.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207513.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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