Parecer 1-A/2007, de 7 de Março

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-CONSELHO DE ESTADO
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 47-Supl, de 07.03.2007, Pág. 1486-(2)
Data: 2007-03-07
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Sumário

Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Texto do documento

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2007

O Conselho de Estado, na sua reunião de 2 de Março de 2007, convocado para os efeitos da alínea a) do artigo 145.º da Constituição da República, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, manifestou-se, por unanimidade, favorável à dissolução desse órgão.

Presidência da República, 2 de Março de 2007. - O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/07/plain-207636.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207636.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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