Parecer 1-A/2007, de 7 de Março
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-CONSELHO DE ESTADO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 47-Supl, de 07.03.2007, Pág. 1486-(2)
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Data:
2007-03-07
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Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2007
O Conselho de Estado, na sua reunião de 2 de Março de 2007, convocado para os efeitos da alínea a) do artigo 145.º da Constituição da República, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, manifestou-se, por unanimidade, favorável à dissolução desse órgão.
Presidência da República, 2 de Março de 2007. - O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/03/07/plain-207636.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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