2007-03-28 - Resolução da Assembleia da República 13/2007 - Assembleia da República

Elege um membro suplente para a delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.

2007-03-28 - Resolução da Assembleia da República 14/2007 - Assembleia da República

Elege cinco personalidades para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.

2007-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 49/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado.

2007-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a Energia.

2007-03-28 - Resolução do Conselho de Ministros 51/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do III Plano Nacional para a Igualdade, do III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos.

2007-03-28 - Aviso 109/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 4 de Setembro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Paraguai comunicado a autoridade central referente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptada na Haia em 31 de Outubro de 1951.

2007-03-28 - Aviso 110/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 16 de Janeiro de 2007, a República Democrática Popular do Laos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluída em Bruxelas no dia 15 de Dezembro de 1950.

2007-03-28 - Aviso 111/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 14 de Agosto de 2006, a República da Guiné-Bissau depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas, aberto para assinatura na Haia no dia 15 de Agosto de 1996.

2007-03-28 - Portaria 322/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de São Luís o prédio rústico denominado «Herdade da Despada», sito na freguesia de São Luís, município de Odemira (processo n.º 3992-DGRF).

2007-03-28 - Portaria 323/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça associativa de Mato da Póvoa e outras (processo n.º 1051-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Cinegética Paianes a zona de caça turística do Mato da Póvoa e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, município de Castelo de Vide, e na freguesia de Espírito Santo, município de Nisa (processo n.º 4577-DGRF).