2007-03-20 - Contrato 578/2007 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas

Celebração de contrato-programa entre o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas e o município de Mortágua

2007-03-20 - Contrato 579/2007 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Livro e das Bibliotecas

Adenda ao contrato-programa celebrado entre o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas e o município de Braga

2007-03-20 - Despacho (extracto) 5472/2007 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Arquitectónico

Reclassificação profissional de Rita Isabel Santos Miguel das Neves Quina

2007-03-20 - Acórdão 20/2007 - Tribunal Constitucional

Confirma a decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que não é recorrível o acórdão da Relação (proferido em recurso em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a 8 anos) que, mantendo a qualificação jurídico-legal dos factos, reduz a medida concreta das penas parcelares e unitária em que o arguido foi condenado em 1.ª instância; não julga inconstitucional a norma do artigo (...)

2007-03-20 - Acórdão 61/2007 - Tribunal Constitucional

Não conhece do objecto do recurso na parte respeitante à conjugação das normas dos artigos 119.º, n.º 2, alínea b) e 2.º, n.º 1 do Código Penal com as dos artigos 105.º e 107.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho

2007-03-20 - Acórdão 81/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 79.º, n.º 2, do Código Civil na interpretação segundo a qual pode ser mantida nos autos, por "exigências de polícia ou de justiça", a imagem de terceiro, não indiciado como suspeito, que foi, conjuntamente com outras fotografias de figuras públicas, utilizada sem seu consentimento, durante o inquérito, para identificação pelas vítimas de suspeitos que são arguidos em processo penal ainda sem decisão transitada em julgado

2007-03-20 - Acórdão 112/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do artigo 29.º, n.os 1 e 3, da Constituição da República, a norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia

2007-03-20 - Acórdão 110/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do artigo 29.º, n.os 1 e 3, da Constituição da República, a norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ambos na redacção originária, na interpretação segundo a qual a prescrição do procedimento criminal se suspende com a declaração de contumácia

2007-03-20 - Acórdão 111/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma derivada dos artigos 113.º, n.º 9, 334.º, n.º 6, e 373.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que pode ser efectuada por via postal simples, com prova de depósito, para a morada indicada no termo de identidade e residência prestado pelo arguido, a notificação de sentença condenatória proferida na sequência de audiência de julgamento a que o arguido, ciente da data da sua realização, requerera ser dispensado de comparecer, por residir no estrange (...)

2007-03-20 - Aviso 5236/2007 - Tribunal de Contas - Direcção-Geral

Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional