Contrato-programa, celebrado aos 15 dias do mês de Janeiro de 2007, para conclusão da instalação da Biblioteca Municipal de Mortágua, autorizado por despacho de 12 de Janeiro de 2007 do director do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas.
Entre o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, abreviadamente designado por IPLB, instituto público com autonomia administrativa, sob tutela do Ministério da Cultura, pessoa colectiva n.º 503848069, com instalações no Campo Grande, 83, 1.º, 1700-088 Lisboa, representado pelo seu director, Jorge Manuel Martins, e pelo subdirector, Luís Guilherme Couto Raposo, na qualidade de primeiro outorgante, nos termos do artigo 6.º, n.os 1, alínea b), e 4 do Decreto-Lei 90/97, de 19 de Abril, e o município de Mortágua, pessoa colectiva n.º 506855368, com sede em Mortágua, representado pelo presidente da Câmara, Afonso Sequeira Abrantes, em exercício de funções desde 30 de Outubro de 2005, com competência própria para o acto, na qualidade de segundo outorgante;
Considerando que:
a) Em 28 de Novembro de 2000, foi celebrado entre o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas e a Câmara Municipal de Mortágua um contrato-programa com vista à instalação da Biblioteca de Mortágua com a duração de quatro anos;
b) O referido período revelou-se insuficiente para proceder à execução dos objectivos então definidos, tendo ficado por cumprir as vertentes relativas a estudos, fundos documentais e informática, constantes do contrato referido na alínea anterior;
c) O contrato-programa referenciado na alínea a) estabelecia na sua cláusula 17.ª que o processo de informatização da Biblioteca seria objecto de um documento autónomo - projecto informático -, onde seriam descritos os níveis de serviço a atingir e especificadas as soluções técnicas a adoptar;
d) A Câmara Municipal de Mortágua apresentou ao IPLB um projecto informático, o qual foi aprovado por este Instituto;
e) Importa celebrar novo contrato-programa que visa dar continuidade ao projecto de cooperação técnica e financeira já iniciado entre ambas as partes, no sentido da conclusão da instalação da Biblioteca Municipal de Mortágua, nomeadamente no que concerne à sua informatização:
Tendo por pressupostos os considerandos acabados de enunciar, é celebrado, de boa fé e reciprocamente aceite, este contrato-programa, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 111/87, de 11 de Março, e em conformidade com o Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, o qual se regerá pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
O presente contrato-programa tem por objectivo regulamentar as relações entre as partes que o subscrevem, relativamente à conclusão da instalação da Biblioteca Municipal de Mortágua, no que respeita às componentes estudos, fundos documentais e informática, nos termos das peças documentais que integram o contrato-programa celebrado em 28 de Novembro de 2000, a saber:
a) Programa de apoio às bibliotecas públicas de 1998;
b) Projecto de execução, aprovado pelo IPLB em 19 de Maio de 2000;
c) Projecto informático, aprovado pelo IPLB em 28 de Dezembro de 2002.
Cláusula 2.ª
1 - O quadro da execução financeira do presente contrato é o que consta do anexo n.º 1, do qual faz parte integrante.
2 - O quadro da execução financeira decorrente do contrato-programa celebrado em 28 de Novembro de 2000 é o que consta do anexo n.º 2, o qual faz parte integrante do presente contrato.
3 - A execução do projecto informático deverá cumprir as orientações estabelecidas no documento de apoio à elaboração dos projectos informáticos e respeitar o cronograma aprovado pelo primeiro outorgante.
Cláusula 3.ª
1 - Qualquer alteração ao projecto inicial, quer em sede de execução física ou financeira, no que respeita à conclusão da instalação da Biblioteca e ao projecto informático, deve ser previamente submetida ao primeiro outorgante para efeitos de aprovação expressa, sendo-lhe reconhecida igualmente a faculdade de acompanhar a sua execução.
2 - A não observância do estipulado no número anterior constitui incumprimento grave deste contrato-programa.
Cláusula 4.ª
Ambos os outorgantes acordam em proceder, em conjunto, à análise das acções necessárias ao desenvolvimento da Biblioteca.
Cláusula 5.ª
O segundo outorgante reconhece ao primeiro outorgante o direito de acompanhar e fiscalizar a conclusão da instalação da Biblioteca e a execução do projecto informático.
Cláusula 6.ª
As partes acordam em considerar já cumpridas as obrigações relativas à componente obra de construção civil e equipamento, prevista no contrato celebrado em 28 de Novembro de 2000.
Cláusula 7.ª
1 - As partes acordam em alterar a verba referente à rubrica informática, estabelecida na cláusula 15.ª do contrato-programa celebrado em 28 de Novembro de 2000, para o montante de Euro 73 839, valor considerado elegível no âmbito do projecto informático aprovado pelo primeiro outorgante.
2 - Ao valor referido no número anterior é deduzida a importância de Euro 67 478, correspondente às obrigações já cumpridas no contrato anterior, relativas à mesma componente.
Cláusula 8.ª
1 - O co-financiamento por parte do primeiro outorgante corresponde a 50% do valor global susceptível de comparticipação, excluindo o IVA, nos termos do anexo n.º 1 deste contrato-programa.
2 - São elegíveis as despesas de instalação relativas a estudos, à aquisição de fundos documentais, hardware e software.
3 - As despesas com hardware e software só são consideradas elegíveis pelo primeiro outorgante quando realizadas após 28 de Dezembro de 2002, data da aprovação do projecto informático pelo primeiro outorgante.
Cláusula 9.ª
O financiamento a conceder pelo primeiro outorgante é suportado por verbas inscritas no PIDDAC, capítulo 50 do Orçamento do Estado.
Cláusula 10.ª
A comparticipação financeira do primeiro outorgante é fixa e inalterável, excepto se o custo global do investimento for inferior ao previsto, caso em que a referida comparticipação será reduzida proporcionalmente.
Cláusula 11.ª
Por acordo entre ambos os outorgantes, é permitida a transferência de verbas entre componentes, desde que devidamente justificada e não ultrapassando, em caso algum, o limite da comparticipação do primeiro outorgante.
Cláusula 12.ª
1 - Sempre que o segundo outorgante venha a receber de outras fontes de financiamento - públicas ou privadas, nacionais, comunitárias ou internacionais - verbas destinadas ao fim previsto no presente contrato-programa, deve, de imediato, comunicar formalmente esse facto ao primeiro outorgante.
2 - As verbas referidas no número anterior são obrigatoriamente consideradas para determinação da percentagem de comparticipação do primeiro outorgante, de acordo com a legislação em vigor.
3 - A falta de comunicação prevista no n.º 1 constitui incumprimento grave do contrato.
Cláusula 13.ª
A liquidação da comparticipação do primeiro outorgante depende da existência de dotação orçamental adequada e operar-se-á no decurso da vigência do contrato, mediante a apresentação dos documentos de despesa, independentemente de a conclusão da instalação da Biblioteca e de a execução do projecto informático se considerarem terminados antes do termo previsto para o efeito.
Cláusula 14.ª
A organização e a gestão da Biblioteca devem obedecer aos requisitos definidos pelo primeiro outorgante, constantes dos documentos referidos na cláusula 18.ª
Cláusula 15.ª
1 - A direcção da Biblioteca Municipal compete a um técnico superior de biblioteca e documentação.
2 - Os lugares de técnico superior da carreira técnica superior de biblioteca e documentação deverão estar providos, assim como todos os lugares previstos no quadro de pessoal, nomeadamente os restantes lugares das carreiras de biblioteca e documentação.
Cláusula 16.ª
O segundo outorgante deve disponibilizar-se a partilhar informação e conhecimento e a trabalhar em rede com outras bibliotecas, utilizando as tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente no âmbito do projecto "Rede de conhecimento de bibliotecas públicas", a desenvolver pelo primeiro outorgante.
Cláusula 17.ª
1 - O segundo outorgante deve inscrever anualmente, nos seus orçamento e plano de actividades, as dotações financeiras necessárias ao normal funcionamento e ao desenvolvimento e actualização da Biblioteca, de modo a adequá-la ao cumprimento das obrigações previstas no presente contrato.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o segundo outorgante deve estabelecer os objectivos e afectar os recursos indispensáveis ao regular funcionamento da Biblioteca, mediante a prévia audição do bibliotecário responsável, ao qual são cometidas competências técnicas e de gestão dos respectivos serviços.
3 - A fim de assegurar o cabal cumprimento do disposto nos números anteriores, o segundo outorgante pode constituir um fundo de maneio, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com uma verba fixada anualmente e especialmente destinada a garantir o pagamento de despesas urgentes e inadiáveis.
Cláusula 18.ª
1 - A cooperação técnica e financeira entre a Administração Central e os municípios traduzida no Programa de Apoio às Bibliotecas Públicas estende-se ao necessário desenvolvimento das bibliotecas criadas no seu âmbito.
2 - O desenvolvimento da Biblioteca Municipal de Mortágua deve contemplar aspectos relacionados com a prestação de serviços inovadores à população do concelho, com a renovação de equipamentos e actualização de informação, com a formação contínua dos recursos humanos, com a resposta ao novo ambiente das tecnologias de informação e comunicação.
3 - Através de aditamento ao presente contrato poderão ser estabelecidas modalidades específicas de apoio a conceder pelo primeiro outorgante, sempre que se encontrem definidas por ambas as partes as necessidades concretas relacionadas com o desenvolvimento da Biblioteca objecto do presente contrato, e calculado o montante de investimento adequado.
Cláusula 19.ª
O primeiro e o segundo outorgantes têm o dever de informação mútua relativamente a todas as fases de execução do disposto no presente contrato-programa, podendo, para o efeito, constituir os grupos de trabalho que julguem necessários.
Cláusula 20.ª
1 - A Biblioteca, o respectivo equipamento e fundos documentais ficam a constituir património do segundo outorgante.
2 - O segundo outorgante compromete-se a manter e actualizar a Biblioteca, designadamente no que respeita aos fundos documentais e ao uso das tecnologias de informação e comunicações, assim como a desenvolver os respectivos serviços, acompanhando a evolução das orientações aplicáveis a esta realidade.
Cláusula 21.ª
1 - A área afecta à Biblioteca Municipal de Mortágua deve ser exclusivamente destinada pelo segundo outorgante a serviços da biblioteca, não podendo ser utilizada para outros fins, mesmo que se trate de serviços do município.
2 - O mesmo dever de utilização exclusiva pela Biblioteca e respectiva rede concelhia aplica-se ao mobiliário, equipamento, fundos documentais e recursos a nível informático.
3 - A violação do disposto no número anterior constitui incumprimento grave do contrato-programa e confere ao primeiro outorgante o direito de exigir a devolução da comparticipação efectuada.
Cláusula 22.ª
1 - Em caso de incumprimento grave por parte do segundo outorgante das obrigações previstas nas cláusulas 1.ª, 2.ª, n.º 3, e 15.ª deve ser suspenso o financiamento pelo primeiro outorgante, até regularização da situação, em prazo a fixar por este.
2 - Nos casos de incumprimento grave, por causa imputável ao segundo outorgante, designadamente falsas declarações, afectação da comparticipação do primeiro outorgante a fins diferentes do previsto no presente contrato-programa e, ainda, violação do disposto nas cláusulas 3.ª, 12.ª e 21.ª, o primeiro outorgante, apreciado o caso concreto, pode suprimir o financiamento, devendo o segundo outorgante devolver as importâncias indevidamente utilizadas.
3 - Os projectos de decisão de suspensão ou de supressão do financiamento são devidamente fundamentados e notificados ao segundo outorgante para este, num prazo de 15 dias úteis, apresentar as suas observações.
4 - A decisão final será tomada tendo em consideração as observações apresentadas.
Cláusula 23.ª
1 - A restituição das importâncias não utilizadas ou indevidamente utilizadas deve ser efectuada pelo segundo outorgante, no prazo de 60 dias úteis após a notificação.
2 - Não se verificando a restituição voluntária no prazo referido no número anterior, nem a contestação da dívida, o segundo outorgante autoriza a retenção das transferências que lhe couberem ao abrigo da Lei das Finanças Locais, até à integral restituição das verbas em dívida.
Cláusula 24.ª
1 - Em caso de desactualização do calendário de execução originada pela alteração anormal e imprevisível de circunstâncias que determinaram os termos deste contrato-programa, ou face a quaisquer outras consequências provenientes daquela alteração, deve o segundo outorgante, na qualidade de responsável pela execução do investimento, propor a revisão dos referidos termos.
2 - Ambos os outorgantes acordam, ainda, em fixar, através de aditamento ao presente contrato, todos os aspectos e situações de facto que, emergentes do acordo, não tenham sido previstos e se venham a revelar necessários no decurso do cumprimento do contrato-programa, quer tenham a natureza de omissões ou dúvidas, e desde que, para o efeito, se verifique o consenso das partes.
Cláusula 25.ª
1 - Ambos os outorgantes acordam em submeter os eventuais litígios emergentes do presente contrato a um tribunal arbitral, constituído por três árbitros, indicados, um, por cada um dos outorgantes, sendo presidente o terceiro árbitro, o qual é escolhido pelos dois árbitros nomeados, decidindo segundo a equidade e nos termos da legislação aplicável à arbitragem.
2 - Os árbitros são escolhidos de entre indivíduos licenciados em Direito, não vinculados aos outorgantes, devendo os seus honorários constar de despacho conjunto dos membros do Governo que tutelam o primeiro outorgante e o organismo de fiscalização da actividade do segundo outorgante.
Cláusula 26.ª
O presente contrato-programa vigora pelo prazo de três anos, com início em 15 de Janeiro de 2007.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
15 de Janeiro de 2007. - Pelo Primeiro Outorgante, (Assinaturas ilegíveis.) - Pelo Segundo Outorgante, (Assinatura ilegível.)
ANEXO N.º 1
Quadro da execução financeira do presente contrato-programa
... Em euros
1 - Valor global do contrato-programa:
Total ... 138 544
Estudos ... 4 988
Fundos documentais ... 127 194
Informática - projecto informático ... 6 362
2 - Comparticipação do IPLB:
Total ... 69 272
Estudos ... 2 494
Fundos documentais ... 63 597
Informática - projecto informático ... 3 181
3 - Montante a transferir pelo IPLB para a Câmara Municipal de Mortágua:
Total ... 66 778
Estudos ... 0
Fundos documentais ... 63 597
Informática - projecto informático ... 3 181
4 - Montante a justificar pela Câmara Municipal de Mortágua:
Total ... 19 822
Estudos ... 2 494
Fundos documentais ... 13 730
Informática - projecto informático ... 3 181
ANEXO N.º 2
Quadro da execução financeira decorrente do contrato-programa celebrado em 28 de Novembro de 2000
... Em euros
1 - Valor global do contrato-programa:
Total ... 838 479
Estudos ... 11 971
Obra de construção civil ... 514 759
Equipamento ... 109 736
Fundos documentais ... 127 193
Informática ... 74 820
2 - Comparticipação do IPLB:
Total ... 419 241
Estudos ... 5 986
Obra de construção civil ... 257 380
Equipamento ... 54 868
Fundos documentais ... 63 597
Informática ... 37 410
3 - Montante transferido pelo IPLB para a Câmara Municipal de Mortágua:
Total ... 322 088
Estudos ... 5 986
Obra de construção civil ... 250 354
Equipamento ... 32 009
Fundos documentais ... 0
Informática ... 33 739
4 - Montante justificado pela Câmara Municipal de Mortágua:
Total ... 369 459
Estudos ... 3 490
Obra de construção civil ... 250 354
Equipamento ... 32 009
Fundos documentais ... 49 867
Informática ... 33 739
