Adenda ao contrato-programa n.º 1779/2002, celebrada aos nove dias do mês de Fevereiro de 2007, para conclusão da instalação da Biblioteca Municipal de Braga, autorizada por despacho de 9 de Fevereiro de 2007, por delegação do subdirector do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas.
Considerando que o prazo de duração do contrato-programa celebrado entre o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, o município de Braga e a Universidade do Minho em 14 de Fevereiro de 2002, com vista à instalação da Biblioteca de Leitura Pública de Braga, se revelou insuficiente para proceder à sua conclusão, existindo obrigações ainda não cumpridas pelas partes:
Entre o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, abreviadamente designado por IPLB, instituto público com autonomia administrativa, sob tutela do Ministério da Cultura, pessoa colectiva n.º 503848069, com instalações no Campo Grande, 83, 1.º, 1700-088 Lisboa, representado pelo seu director, Jorge Manuel Martins, e pelo subdirector, Luís Guilherme Couto Raposo, na qualidade de primeiro outorgante, nos termos do artigo 6.º, n.os 1, alínea b), e 4, do Decreto-Lei 90/97, de 19 de Abril, o município de Braga, pessoa colectiva n.º 506901173, com sede na Praça do Município, 4704-514 Braga, representado pelo presidente da Câmara Municipal, Francisco Soares Mesquita Machado, em exercício de funções desde 18 de Outubro de 2005, com competência própria para o acto, na qualidade de segundo outorgante, e a Universidade do Minho, pessoa colectiva n.º 502011387, com sede em Braga, representada pelo vice-reitor Acílio da Silva Estanqueiro Rocha, em exercício de funções desde 21 de Julho de 2006, com competência própria para o acto, na qualidade de terceiro outorgante, é celebrada a presente adenda ao contrato-programa celebrado em 14 de Fevereiro de 2002, nos termos e condições do seguinte ponto:
Ponto único. É prorrogado, por mais três anos, o prazo de duração previsto na cláusula 22.ª do contrato-programa celebrado em 14 de Fevereiro de 2002, entre o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, o município de Braga e a Universidade do Minho.
9 de Fevereiro de 2007. - Pelo Primeiro Outorgante: (Assinaturas ilegíveis.) - Pelo Segundo Outorgante, (Assinatura ilegível.) - Pelo Terceiro Outorgante, (Assinatura ilegível.)
