2007-03-16 - Resolução do Conselho de Ministros 43/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Repsol YPF, S. A., a Repsol Química, S. A., e a Repsol Polímeros, Lda., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade, localizada em Sines.

2007-03-16 - Portaria 286/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Portaria n.º 201/2001, de 13 de Março, que aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL).

2007-03-16 - Declaração de Rectificação 18/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.

2007-03-16 - Portaria 287/2007 - Ministério da Administração Interna

Determina que os estabelecimentos hoteleiros e similares devam proceder, para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, ao seu registo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras como utilizadores do sistema de informação de boletins de alojamento (SIBA).

2007-03-16 - Aviso 101/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 2 de Fevereiro de 2007, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston entre 17 e 28 de Agosto de 1998.

2007-03-16 - Portaria 288/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência.

2007-03-16 - Decreto 4/2007 - Ministério da Defesa Nacional

Revoga a servidão militar das instalações militares da Carreira de Tiro da Gafanha, em Ílhavo.

2007-03-16 - Portaria 289/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Cuba, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Caçadores e Pescadores Os Navalheiros (processo n.º 4593-DGRF).

2007-03-16 - Portaria 290/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça municipal de São Gens vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa (processo n.º 3408-DGRF).

2007-03-16 - Portaria 291/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística do Casal Valbom vários prédios rústicos situados na freguesia de Carvalhais e Mascarenhas, município de Mirandela (processo n.º 3616-DGRF).