2007-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 40/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e altera a composição e a duração do mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2005, de 10 de Agosto.

2007-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Desafecta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado um imóvel com a área de 700 m2, parte integrante do prédio militar n.º 1/Vendas Novas, designado «Palácio de Vendas Novas e anexos», no concelho de Vendas Novas.

2007-03-12 - Resolução do Conselho de Ministros 42/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Desafecta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado uma parcela de terreno, com a área de 1473 m2, da Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro, situada em Algés de Cima, no concelho de Oeiras.

2007-03-12 - Portaria 256/2007 - Ministério da Administração Interna

Altera as Portarias n.º 931/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública), Portaria 933/2006 de 8 de Setembro (aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas) e Portaria 934/2006 de 8 de Setembro (aprova o Regulamento de Taxas).

2007-03-12 - Aviso 90/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 8 de Fevereiro de 2007, ter Portugal concluído, em 20 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo Elaborado com Base no n.º 1 do Artigo 43.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas em 27 de Novembro de 2003.

2007-03-12 - Decreto-Lei 54/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional.

2007-03-12 - Decreto-Lei 55/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro) que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios, e republica-o em anexo na sua redacção actual.

2007-03-12 - Portaria 257/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Interdita o exercício da caça em todos os terrenos cinegéticos não ordenados dentro dos limites do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, e define o regime sancionatório do seu incumprimento.

2007-03-12 - Portaria 258/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Interdita o exercício da caça em todos os terrenos cinegéticos não ordenados dentro dos limites do Parque Natural da Serra da Estrela, e define o regime sancionatório do seu incumprimento.

2007-03-12 - Portaria 259/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal das Galveias, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Galveias (processo n.º 4554-DGRF).