2007-02-06 - ACÓRDÃO 11/2007 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas vertidas nos artigos 2.º, parte final, 3.º, 7.º, n.º 5, 19.º, n.º 1, 35.º, 36.º, 37.º, n.os 2 a 7, 57.º, 62.º, n.º 1, e 66.º, todos do decreto da Assembleia da República registado sob o n.º 94/X, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

2007-02-06 - DESPACHO 1914/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a APEMETA - Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais, com sede no concelho de Lisboa, pessoa colectiva de utilidade pública.

2007-02-06 - DESPACHO 1915/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a Associação Humanitária Habitat com sede no concelho de Braga, pessoa colectiva de utilidade pública.

2007-02-06 - DESPACHO 1916/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara o Grupo Desportivo Recreativo e Cultural Ponterrolense, com sede no concelho de Torres Vedras, pessoa colectiva de utilidade pública.

2007-02-06 - DESPACHO 1937/2007 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia o licenciado José da Fonseca Pereira da Silva, para vogal do conselho de administração do Hospital do Visconde de Salreu, Estarreja.

2007-02-06 - DESPACHO 1932/2007 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA SAÚDE

Nomeia o Dr. Pedro Maria Godinho Vaz Patto, como membro da comissão para acompanhamento da execução do regime jurídico do internamento compulsivo.

2007-02-06 - DESPACHO 1912/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara o Damaia Ginásio Clube, com sede na freguesia da Damaia, concelho da Amadora, pessoa colectiva de utilidade pública.

2007-02-06 - DESPACHO 1918/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia elementos da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC).

2007-02-06 - DESPACHO 1928/2007 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa na secretária-geral do Ministério da Justiça, licenciada Maria dos Anjos Lopes Duarte Maltez .

2007-02-06 - RESOLUÇÃO 6/2007 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera e nomeia os membros dos conselhos directivos do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) e do ICEP Portugal, I.P. (ICEP), bem como os coordenadores dos componentes dos diferentes sectores do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME).