Delega competências do Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa na secretária-geral do Ministério da Justiça, licenciada Maria dos Anjos Lopes Duarte Maltez .

Despacho 1928/2007

Nos termos dos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na secretária-geral do Ministério da Justiça, licenciada Maria dos Anjos Lopes Duarte Maltez, com a faculdade de poder subdelegar, as competências para a prática dos seguintes actos no âmbito do meu Gabinete:

a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite estabelecido aos titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

b) Autorizar alterações orçamentais, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril;

c) Autorizar a antecipação de duodécimos total ou parcialmente até ao limite da competência atribuída aos titulares de direcção superior do 1.º grau, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 50-A/2006, de 10 de Março, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 57/2005, de 4 de Março.

O presente despacho produz efeitos desde 23 de Maio de 2005, ficando desde já ratificados todos os actos praticados até à presente data no âmbito dos poderes acima delegados.

17 de Janeiro de 2007. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-04-15 - Decreto-Lei 71/95 - Ministério das Finanças

  Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2005-03-04 - Decreto-Lei 57/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2005.

• 2006-03-10 - Decreto-Lei 50-A/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006.