2007-02-14 - DESPACHO 2351/2007 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que as provas de aferição, a realizar no final dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico, deverão ser aplicadas anualmente ao universo dos alunos, nas escolas públicas e nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

2007-02-14 - DESPACHO 2366-A/2007 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2007.

2007-02-14 - ACÓRDÃO 19/2007 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não tomar conhecimento, por inutilidade superveniente, do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de todas as normas que integram o Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.

2007-02-14 - DESPACHO 2341/2007 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece o interesse público do projecto "Site de radar portuário de Monte Figo", integrado no Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo (VTS) no continente utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2007-02-14 - DESPACHO 2352/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

determina o registo das adequações dos cursos e dos graus identificados na col. "Curso objecto de adequação" do anexo a este despacho, ministrados pelo Instituto Politécnico de Tomar aos ciclos de estudos caracterizados na col. "Ciclo de estudos", no âmbito do Processo de Bolonha.

2007-02-14 - AVISO 2638/2007 - INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Publica a lista dos medicamentos excluídos da comparticipação.

2007-02-14 - DESPACHO 2339/2007 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Aprova a estratégia para o abastecimento de água e o saneamento de águas residuais para o período 2007-2013, abreviadamente PEAASAR 2007-2013, que se encontra em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2007-02-14 - PARECER 1-A/2007 - TRIBUNAL DE CONTAS

Publica o parecer sobre a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de 2005.

2007-02-14 - LISTAGEM 9/2007 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Publica a listagem dos subsídios concedidos pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano no 2.º semestre de 2006.

2007-02-14 - DESPACHO 2337/2007 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a NYSE Euronext, Inc., com sede em 160 Greentree Drive, na cidade de Dover, Suite 101, condado de Kent, estado de Delaware 19904, matriculada no National Registered Agents, a adquirir uma participação de controlo indirecto superior a 50% dos direitos de voto correspondentes ao capital social da Euronext Lisbon - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S. A., nos termos constantes do seu requerimento de 10 de Janeiro de 2007.