2007-12-06 - RESOLUÇÃO 133/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela necessária à constituição do Loteamento dos Milagres, na freguesia de Arrifes, concelho do Ponta Delgada, destinado à construção de habitação social em regime de custos controlados.

2007-12-06 - DESPACHO 1213/2007 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Renova por mais três anos a comissão de serviço do licenciado, Rui Manuel Gaiola von Amann, no cargo de Director Regional de Estudos e Planeamento dos Açores.

2007-12-06 - Portaria 1540/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Aprova o Regulamento dos Sistemas de Medição de Força das Máquinas de Ensaio.

2007-12-06 - Portaria 1541/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Aprova o Regulamento dos Reservatórios de Armazenamento de Instalação Fixa.

2007-12-06 - Portaria 1542/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Aprova o Regulamento dos Cinemómetros.

2007-12-06 - Portaria 1543/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Aprova o Regulamento das Cisternas de Transporte Rodoviário e Ferroviário.

2007-12-06 - Portaria 1544/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

Aprova o Regulamento dos Indicadores Automáticos de Referenciação do Nível de Líquidos.

2007-12-06 - Acórdão 12/2007 - Supremo Tribunal de Justiça

Uniformiza a jurisprudência relativa às normas dos artigos 74.º, n.º 1, e 110.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código de Processo Civil, resultantes da alteração decorrente do artigo 1.º da Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril, aplicando-se às acções instauradas após a sua entrada em vigor, independentemente de nos contratos que constituem o seu objecto ter sido clausulada convenção de foro.