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Resolução 133/2007, de 6 de Dezembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 111, de 06.12.2007, Pág. 4682
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Sumário

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela necessária à constituição do Loteamento dos Milagres, na freguesia de Arrifes, concelho do Ponta Delgada, destinado à construção de habitação social em regime de custos controlados.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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