Resolução 133/2007, de 6 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 111, de 06.12.2007, Pág. 4682
- Data: 2007-12-06
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela necessária à constituição do Loteamento dos Milagres, na freguesia de Arrifes, concelho do Ponta Delgada, destinado à construção de habitação social em regime de custos controlados.
Aviso
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