2007-12-17 - PORTARIA 82/2007 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Responsabiliza os centros de saúde e os hospitais EPE pela aquisição e entrega, a título gratuito, aos utentes do Serviço Rgional de Saúde, de contraceptivos. Revoga a Portaria n.º 16/2006, de 2 de Fevereiro.

2007-12-17 - DESPACHO 1251/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara para efeitos do Mecenato Desportivo, ao abrigo do disposto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, que o Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal desenvolve actividade desportiva de relevante interesse para a prática desportiva dos seus associados, da comunidade e da realização sócio-cultural dos cidadãos.

2007-12-17 - AVISO 720/2007 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina um período de discussão pública sobre a criação do Parque Natural da Ilha do Corvo.

2007-12-17 - DESPACHO 1252/2007 - SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia o licenciado Rogério Ribeiro Ferraz para, exercer o cargo de cargo de Inspector Regional das Pescas, em regime de comissão de serviço, e por um período de três anos.

2007-12-17 - Resolução do Conselho de Ministros 182/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas da aeronave F-16.

2007-12-17 - Portaria 1593/2007 - Ministério da Administração Interna

Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal e estabelece os procedimentos a adoptar pela GNR, PSP e SEF com vista à prestação do novo serviço.

2007-12-17 - Portaria 1594/2007 - Ministério da Justiça

Regulamenta os termos da prestação do serviço no «Balcão das Heranças» e no balcão «Divórcio com Partilha», no âmbito dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária, e de partilha do património conjugal.

2007-12-17 - Portaria 1595/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 1242/2003, de 29 de Outubro, que cria a zona de caça municipal da Mexilhoeira Grande, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça os Esperanças (processo n.º 3476-DGRF),

2007-12-17 - Portaria 1596/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal da Senhora do Cabeço e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Aranhas, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aranhas e Penamacor, município de Penamacor (processo n.º 4771-DGRF).

2007-12-17 - Portaria 1597/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Loures, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Loures e na freguesia de Almargem do Bispo, município de Sintra, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Loures (processo n.º 1799-DGRF).

2007-12-17 - Portaria 1598/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do concelho de Vila Nova da Barquinha, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Atalaia, Moita do Norte, Tancos e Vila Nova da Barquinha, município de Vila Nova da Barquinha (processo n.º 1728-DGRF).

2007-12-17 - Portaria 1599/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça municipal do Zêzere, Tejo e Almourol vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Atalaia, Moita do Norte, Tancos e Vila Nova da Barquinha, município de Vila Nova da Barquinha, e na freguesia e município da Golegã (processo n.º 3853-DGRF).

2007-12-17 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 22/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Prorroga o prazo (até 30.04.2008) para apresentação do relatório por parte da Comissão Eventual para Avaliação do Real Impacte na Região Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.

2007-12-17 - Decreto Legislativo Regional 23-A/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova as bases da concessão da gestão, rentabilização e reconversão de património, imobiliário e mobiliário do domínio privado da Região Autónoma da Madeira à PATRIRAM, S. A, que são publicadas em anexo.