Altera a Portaria n.º 1242/2003, de 29 de Outubro, que cria a zona de caça municipal da Mexilhoeira Grande, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça os Esperanças (processo n.º 3476-DGRF),

Portaria 1595/2007

de 17 de Dezembro

Pela Portaria 1242/2003, de 29 de Outubro, alterada pela Portaria 738/2007, de 20 de Junho, foi criada a zona de caça municipal da Mexilhoeira Grande (processo 3476-DGRF), situada no município de Portimão, com a área de 3832 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça os Esperanças.

Veio agora a entidade titular da zona de caça solicitar a alteração das percentagens de proporcionalidade de acesso dos caçadores à mesma.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.º 3.º da Portaria 1242/2003, de 29 de Outubro, passe a ter a seguinte redacção:

«3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:

a) 45 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b) 30 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c) 20 %, relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d) 5 %, aos demais caçadores conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º» O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 6 de Dezembro de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-10-29 - Portaria 1242/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Cria a zona de caça municipal da Mexilhoeira Grande (processo n.º 3476-DGF), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça Os Esperanças.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2007-06-20 - Portaria 738/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera os limites da zona de caça municipal da Mexilhoeira Grande (processo n.º 3476-DGRF), atribuída pela Portaria nº 1242/2003, de 29 de Outubro.