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Portaria 82/2007, de 17 de Dezembro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 118, de 17.12.2007, Pág. 4791
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Sumário

Responsabiliza os centros de saúde e os hospitais EPE pela aquisição e entrega, a título gratuito, aos utentes do Serviço Rgional de Saúde, de contraceptivos. Revoga a Portaria n.º 16/2006, de 2 de Fevereiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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