Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Loures, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Loures e na freguesia de Almargem do Bispo, município de Sintra, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Loures (processo n.º 1799-DGRF).

Portaria 1597/2007

de 17 de Dezembro

Pela Portaria 748/95, de 11 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 1147/97, 765/2000, 821/2002, 1253/2002 e 526/2005, respectivamente de 10 de Novembro, de 13 de Setembro, de 6 de Julho, de 10 de Setembro e de 15 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Loures a zona de caça associativa da freguesia de Loures (processo 1799-DGRF), situada nos municípios de Loures e Sintra, válida até 11 de Julho de 2007.

Veio agora aquela Associação requerer a renovação e simultaneamente a anexação de outros prédios rústicos à citada zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É renovada, por um período de 12 anos, renováveis automaticamente por dois períodos iguais e com efeitos a partir do dia 12 de Julho de 2007, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesias e município de Loures com a área de 1704 ha e na freguesia de Almargem do Bispo, município de Sintra, com a área de 20 ha.

2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Loures com a área de 177 ha.

3.º Esta zona de caça após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos ficará com a área total de 1901 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

4.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 7 de Dezembro de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-07-11 - Portaria 748/95 - Ministério da Agricultura

  Sujeita ao regime cingético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Loures e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça associativa da freguesia de Loures (processo nº 1799-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-10-12 - Portaria 1240/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui da zona de caça municipal da freguesia de Lousa vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Lousa, município de Loures (processo n.º 4426-AFN), desanexa da zona de caça associativa da freguesia de Loures vários prédios rústicos sitos na freguesia de Loures e anexa outros na freguesia de Lousa, todos no município de Loures, e na freguesia de Santo Estêvão das Galés, município de Mafra (processo n.º 1799-AFN).