2007-11-07 - PORTARIA 73/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Procede a um reordenamento do regime jurídico de preços criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de Março. Revoga a Portaria n.º 73/2006, de 24 de Agosto e o Despacho Normativo n.º 12/2007, de 29 de Março. (Estabelece o regime jurídico de preços de bens e serviços vendidos na Região Autónoma dos Açores - preços livres, preços máximos, preços declarados, preços contratados, preços vigiados, margens de comercialização fixadas).

2007-11-07 - Resolução do Conselho de Ministros 173/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Reforma da Formação Profissional e os projectos de decretos-lei que estabelecem o Sistema Nacional de Qualificações e os princípios do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.

2007-11-07 - Portaria 1441/2007 - Ministério da Justiça

Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.

2007-11-07 - Portaria 1442/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da Figueirinha, Alcaria do Coelho e outras vários prédios rústicos situados na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola, e nas freguesias de Santa Bárbara de Padrões e São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde (processo n.º 1857-DGRF).

2007-11-07 - Decreto 27/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui do regime florestal parcial uma área de 47,2 ha situada no perímetro florestal das Dunas de Mira, a qual se destina à implementação de um empreendimento turístico, e submete ao regime florestal parcial uma área de 104,2948 ha, a qual é integrada no perímetro florestal das Dunas de Mira.

2007-11-07 - Decreto-Lei 374/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.

2007-11-07 - Decreto Legislativo Regional 24/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores.

2007-11-07 - Decreto Regulamentar Regional 24/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova os quadros regionais das ilhas Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, os quais constam, respectivamente, dos anexos I a IX ao presente diploma, e determina a transição automática do pessoal dos quadros dos serviços e organismos da administração regional autónoma da Região Autónoma do Açores para o respectivo quadro de ilha.

2007-11-07 - Decreto Legislativo Regional 15/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Altera o n.º 1 do artigo 3.º dos Estatutos da VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., que constituem o anexo i e parte integrante do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de Agosto.

2007-11-07 - Decreto Legislativo Regional 16/2007/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Altera a orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2004/M, de 20 de Agosto, relativamente à composição e mandato do conselho directivo.