2007-10-19 - Portaria 1371/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera a Portaria n.º 353/2007, de 30 de Março, que estabelece a estrutura nuclear do Instituto de Informática e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

2007-10-19 - Decreto-Lei 347/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas.

2007-10-19 - Decreto-Lei 348/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico.

2007-10-19 - Decreto-Lei 349/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as normas aplicáveis às trocas intracomunitárias bem como à importação de animais da espécie bovina reprodutores de raça pura e respectivos produtos animais, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/24/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Março.

2007-10-19 - Decreto-Lei 350/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal destinado a fins alimentares.

2007-10-19 - Portaria 1372/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal da Igrejinha (zona B), englobando terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Igrejinha, município de Arraiolos (processo n.º 2633-DGRF).

2007-10-19 - Portaria 1373/2007 - Ministério da Saúde

Cria o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, por integração dos Hospitais de Júlio de Matos e de Miguel Bombarda, que são extintos enquanto pessoas colectivas de direito público.

2007-10-19 - Declaração de Rectificação 96-A/2007 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificado o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto.