Declaração de Rectificação 96-A/2007
Para os devidos efeitos se declara que o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 (Regimento da Assembleia da República), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 20 de Agosto de 2007, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:
No artigo 4.º, na alínea h) do n.º 1, onde se lê «decretos-lei» deve ler-se
«decretos-leis».
No artigo 18.º, no final da alínea d), onde se lê «Deputados:» deve ler-se«Deputados;».
No artigo 187.º, no n.º 1, onde se lê «decretos-lei» deve ler-se «decretos-leis».No artigo 201.º, no final do n.º 1, onde se lê «para ratificação.» deve ler-se «para ratificação ou assinatura da resolução de aprovação, respectivamente.».
No artigo 203.º, na epígrafe, onde se lê «de norma constante de tratado ou acordo» deve ler-se «de norma constante de tratado» e, no n.º 1, onde se lê «de norma constante de tratado ou acordo, a resolução» deve ler-se «de norma constante de tratado, a resolução».
No artigo 206.º, no n.º 4, onde se lê «e outras contas públicas.» deve ler-se «e outras contas públicas, excepto no que diz respeito às alíneas c) dos n.os 1 e 2, cujos prazos contam a partir da data de entrega do competente parecer do Tribunal de Contas.».
No artigo 207.º, no n.º 1, onde se lê «plenário» deve ler-se «Plenário».
No artigo 214.º, na epígrafe, onde se lê «do programa de Governo» deve ler-se
«do programa do Governo».
No artigo 256.º, no n.º 2, onde se lê «curriculum vitae, do candidato» deve ler-se«curriculum vitae do candidato».
No anexo i, na «Grelha para o Processo Legislativo Comum», onde se lê «Cada Grupo Parlamentar e o Governo dispõe» deve ler-se «Cada grupo parlamentar e o Governo dispõem».No anexo ii, no n.º 1, nas «Interpelações ao Governo», onde se lê «Cada Grupo Parlamentar» deve ler-se «Cada grupo parlamentar», na «Fixação da ordem do dia», onde se lê «Grupos Parlamentares» deve ler-se «Grupos parlamentares» e, nos «Grupos Parlamentares não representados no Governo», onde se lê «Grupos Parlamentares não representados no Governo:» deve ler-se «Grupos parlamentares não representados no Governo:» e onde se lê «Por cada decimo» deve ler-se «Por cada décimo».
Assembleia da República, 19 de Outubro de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.