2006-08-02 - Lei 35/2006 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição, alterando a secção I do capítulo II do título VIII do Código dos Valores Mobiliários aprovado pelo Decreto-Lei nº 486/99 de 13 de Novembro, por forma a adequar o sistema sancionatório nele previsto ao disposto na Directiva nº 2004/25/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril.

2006-08-02 - Lei 36/2006 - Assembleia da República

Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico. Altera o Decreto-Lei nº 40/93 de 18 de Fevereiro.

2006-08-02 - Decreto-Lei 149/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 335/91, de 7 de Setembro, que define o enquadramento legal da construção e da exploração de uma marina de recreio em Cascais., por forma a integrar na respectiva planta de delimitação as partes do prédio militar nº 12/Cascais - "Cidadela de Cascais" e "Fosso da Cidadela de Cascais".

2006-08-02 - Resolução do Conselho de Ministros 93/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a resolução do contrato de investimento e respectivos anexos, celebrado entre o Estado Português, a Saint-Gobain Emballage, S. A., a Saint Gobain Vicasa, S. A., e a Vidreira do Mondego, S. A., cuja minuta foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2001, de 9 de Agosto.

2006-08-02 - Aviso 615/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por notificação datada de 16 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a França declarado uma alteração à sua autoridade central para a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

2006-08-02 - Aviso 616/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação datada de 2 de Dezembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Mónaco declarado uma alteração à sua autoridade central para a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adoptada na Haia em 18 de Março de 1970.

2006-08-02 - Decreto-Lei 150/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro.

2006-08-02 - Portaria 747/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 525/2004, de 20 de Maio, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Pombal (processo n.º 1662-DGRF)

2006-08-02 - Portaria 748/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades da Galeana e Orvalha, abrangendo os prédios rústicos denominados por Herdades da Galeana e Orvalha, sitos nas freguesias de Granja e Mourão, município de Mourão (processo n.º 548-DGRF).

2006-08-02 - Portaria 749/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Botelhinha e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Amador, município de Moura (processo n.º 197-DGRF).