2006-05-26 - Portaria 484/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACRAL - Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que exerçam a actividade de comércio a retalho alimentar ou misto no distrito de Faro.

2006-05-26 - Portaria 485/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACDV - Associação Comercial do Distrito de Viseu e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados que exerçam a actividade de comércio a retalho alimentar ou misto no distrito de Viseu.

2006-05-26 - Portaria 486/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Autoriza a Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão a conferir o grau de mestre na especialidade de Engenharia e Gestão Industrial, de acordo ao plano de estudos publicado em anexo.

2006-05-26 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 6/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve recomendar ao Governo Regional a organização de um procedimento de informação ao Parlamento relativo às relações financeiras do Estado com a Região Autónoma dos Açores.

2006-05-26 - Declaração de Rectificação 28-A/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.

2006-05-26 - Lei 17-A/2006 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças).