2006-03-17 - Declaração 6/2006 - Assembleia da República

De ter sido designado membro efectivo da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) pelo Conselho Superior da Magistratura o juiz de direito Dr. Carlos Alberto Gameiro de Campos Lobo.

2006-03-17 - Portaria 264/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Estabelece os termos em que as instituições de ensino superior podem garantir a formação específica para alta direcção em Administração Pública.

2006-03-17 - Portaria 265/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Mazouco, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Mazouco, município de Freixo de Espada à Cinta (processo n.º 2216-DGRF).

2006-03-17 - Portaria 266/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 122/2003, de 5 de Fevereiro (regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades envolvidas na execução de acções de profilaxia e polícia sanitária inerentes a diversos planos de erradicação das doenças dos animais, bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários, designadas por OPP, e ainda o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais ou por aquelas entidades).

2006-03-17 - Despacho Normativo 19/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento do SIPESCA - Sistema de Incentivos à Pesca, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 42/2002, de 8 de Julho e republica-o com as alterações que lhe foram introduzidas.

2006-03-17 - Portaria 267/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera a Portaria n.º 837/2005, de 16 de Setembro (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2005-2006 nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público).

2006-03-17 - Portaria 268/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Autoriza a alteração da denominação do curso de licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, que a DINENSINO - Ensino, Desenvolvimento e Cooperação, C. R. L., se encontra autorizada a ministrar em Beja, para «Gestão», bem como da respectiva estrutura e plano de estudos.

2006-03-17 - Portaria 269/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera o número relativo ao regulamento constante de um conjunto de portarias que autorizam estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo a conferir o grau de mestre em diversas áreas.

2006-03-17 - Despacho Normativo 20/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra.

2006-03-17 - Decreto Regulamentar Regional 15/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Altera o quadro de pessoal do Hospital do Divino Espírito Santo, de Ponta Delgada.