2006-02-15 - Aviso 337/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino da Bélgica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Maio de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973.

2006-02-15 - Aviso 338/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Dominica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973.

2006-02-15 - Aviso 339/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Emirados Árabes Unidos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Fevereiro de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Prevenção e Repressão de Crimes contra Pessoas Gozando de Protecção Internacional, Incluindo os Agentes Diplomáticos, concluída em Nova Iorque em 14 de Dezembro de 1973.

2006-02-15 - Aviso 340/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 20 de Agosto de 2003, Timor-Leste depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, e respectivos quatro anexos, concluída em Paris no dia 17 de Junho de 1994.

2006-02-15 - Aviso 341/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 22 de Dezembro de 2003, o Niué depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada do Ozono, concluída em Montreal no dia 16 de Setembro de 1987.

2006-02-15 - Aviso 342/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 1 de Dezembro de 2005, a República da Nicarágua depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, concluída em Estocolmo em 22 de Maio de 2001.

2006-02-15 - Aviso 343/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 6 de Julho de 2005, a República Popular da China notificado a aplicação à Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Relativa às Exposições Internacionais e respectivo protocolo de assinatura, concluída em Paris no dia 22 de Novembro de 1928, e da emenda à Convenção, modificada e completada pelos Protocolos de 10 de Maio de 1948, de 16 de Novembro de 1966 e de 30 de Novembro de 1972 e pela alteração de 24 de Junho de 1982, adoptada pela Assembleia Geral em 31 de Maio de 1988. (...)

2006-02-15 - Decreto-Lei 28/2006 - Ministério da Justiça

Procede à regulamentação do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto, prevendo a atribuição de uma compensação mensal de disponibilidade permanente ao pessoal que exerça funções nos tribunais da relação e nos tribunais centrais administrativos.

2006-02-15 - Decreto-Lei 29/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE (...)

2006-02-15 - Decreto-Lei 30/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/55/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que rev (...)

2006-02-15 - Decreto-Lei 31/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.

2006-02-15 - Decreto-Lei 32/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2004/95/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Setembro, 2004/115/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 15 de Dezembro, 2005/37/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 3 de Junho, e 2005/46/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 8 de Julho, na parte respeitante aos produtos agrícolas de origem vegetal.

2006-02-15 - Resolução da Assembleia da República 9-A/2006 - Assembleia da República

Aprova o orçamento suplementar da Assembleia da República para 2006.