2006-12-06 - Decreto do Presidente da República 118/2006 - Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

2006-12-06 - Decreto do Presidente da República 119/2006 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia.

2006-12-06 - Decreto do Presidente da República 120/2006 - Presidência da República

Ratifica a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu.

2006-12-06 - Decreto do Presidente da República 121/2006 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo.

2006-12-06 - Decreto do Presidente da República 122/2006 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel.

2006-12-06 - Resolução da Assembleia da República 61/2006 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001.

2006-12-06 - Resolução da Assembleia da República 62/2006 - Assembleia da República

Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin em 1 de Junho de 1993

2006-12-06 - Resolução da Assembleia da República 63/2006 - Assembleia da República

Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 2005.

2006-12-06 - Resolução da Assembleia da República 64/2006 - Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 9 de Julho de 2003.

2006-12-06 - Resolução da Assembleia da República 65/2006 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003.