2006-12-29 - Portaria 1433-C/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2007.

2006-12-29 - Portaria 1433-D/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera a taxa de referência para o cálculo das bonificações aplicável ao regime de crédito bonificado à habitação.

2006-12-29 - Lei 53-B/2006 - Assembleia da República

Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social.

2006-12-29 - Lei 53-C/2006 - Assembleia da República

Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto ( Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006) até 31 de Dezembro de 2007.

2006-12-29 - Lei 53-D/2006 - Assembleia da República

Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

2006-12-29 - Lei 53-E/2006 - Assembleia da República

Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.

2006-12-29 - Lei 53-F/2006 - Assembleia da República

Aprova o regime jurídico do sector empresarial local.

2006-12-29 - Decreto-Lei 242-A/2006 - Ministério da Saúde

Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a majoração de 20% estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 127/2006, de 4 de Julho, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial.

2006-12-29 - Decreto-Lei 242-B/2006 - Ministério da Saúde

Estabelece o sistema de pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.