2006-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 169/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a integração do Subagrupamento Bravo da Guarda Nacional Republicana na UNMIT, enquanto unidade constituída de polícia, e autoriza o comandante-geral da GNR a contratar os serviços e a adquirir o material adicional necessário e específico para a constituição e manutenção daquela força.

2006-12-22 - Portaria 1428/2006 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o montante a transferir (em 01.01.2007) para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2005 e entregues como receita geral do Estado.

2006-12-22 - Decreto-Lei 239/2006 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

Interpreta normas dos Decretos-Leis n.os 159/2005, de 20 de Setembro, (altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR) e do 166/2005, de 23 de Setembro, (altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas).

2006-12-22 - Portaria 1429/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa os encargos resultantes do acordo celebrado entre o Governo e a Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda., para o ano económico de 2007.

2006-12-22 - Decreto-Lei 240/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes.

2006-12-22 - Portaria 1430/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera o anexo da Portaria n.º 1048/2006, de 20 de Setembro (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2006-2007, nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público).

2006-12-22 - Decreto Legislativo Regional 54/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova a orgânica, competências e funcionamento dos órgãos e serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

2006-12-22 - Decreto Legislativo Regional 55/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria a Reserva Florestal de Recreio da Fajã do Rodrigo (cujos limites constam de planta de localização publicada em anexo) na freguesia e concelho do Nordeste, na ilha de São Miguel.

2006-12-22 - Decreto Legislativo Regional 56/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Classifica o Parque Natural Regional do Corvo, cujos limites constam de planta anexa, e define os seus objectivos, órgãos e respectivas competências.

2006-12-22 - Decreto Legislativo Regional 57/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação (identificada em planta anexa) da ligação Ponta Delgada-Capelas, 2.ª fase, na ilha de São Miguel.