Altera o anexo da Portaria n.º 1048/2006, de 20 de Setembro (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2006-2007, nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público).

Portaria 1430/2006

de 22 de Dezembro

Pela Portaria 1048/2006, de 20 de Setembro, foram fixadas as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2006-2007 nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público.

Verificou-se, entretanto, ter havido um lapso no número de vagas para o curso de complemento de formação em Enfermagem da Escola Superior de Saúde de Portalegre, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 353/99, de 3 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:

1.º

Alteração

O anexo à Portaria 1048/2006, de 20 de Setembro, passa a ter a redacção constante do anexo à presente portaria.

2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da Portaria 1048/2006, de 20 de Setembro.

O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago, em 29 de Novembro de 2006.

ANEXO

Cursos de complemento de formação em Enfermagem

Vagas para o ano lectivo de 2006-2007

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-03 - Decreto-Lei 353/99 - Ministério da Educação

  Fixa regras gerais a que está subordinado o ensino da enfermagem no âmbito do ensino superior politécnico.