2006-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 165/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão da actividade até agora desenvolvida pela SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões, a celebrar entre o Estado, através dos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, e a sociedade Silos de Leixões, Unipessoal, Lda.

2006-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 166/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008.

2006-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 167/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira do Enxoé, no município de Serpa.

2006-12-15 - Portaria 1399/2006 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Administração Pública, da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa os montantes e o destino das taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura pela emissão de licenças de pesca lúdica.

2006-12-15 - Portaria 1400/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça municipal de Montalegre vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Morgade, Negrões, Covelo do Gerês, Montalegre, Donões e Mourilhe, município de Montalegre (processo n.º 3089-DGRF).

2006-12-15 - Portaria 1401/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça associativa do Seixo e Beira Grande, situada no município de Carrazeda de Ansiães (processo n.º 1653-DGRF), e cria a zona de caça municipal de Carrazeda de Ansiães 2, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Carrazeda de Ansiães (processo n.º 4532-DGRF).

2006-12-15 - Portaria 1402/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Revoga a Portaria n.º 949/2006, de 11 de Setembro, que determina que as ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Medidas Agro-Ambientais», do Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 1212/2003, de 16 de Outubro, e respectivas alterações, podem ser transferidas para os herdeiros dos beneficiários cujo óbito tenha ocorrido em 2005 ou em 2006.

2006-12-15 - Portaria 1403/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina a não admissibilidade de novas candidaturas às ajudas previstas no Regulamento de Aplicação da Intervenção «Florestação de Terras Agrícolas», aprovado pela Portaria n.º 680/2004, de 19 de Junho, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 159/2005, de 9 de Fevereiro.

2006-12-15 - Portaria 1403-A/2006 - Ministérios da Justiça e da Educação

Regulamenta diversos aspectos relativos à nova forma de aferição do conhecimento da língua portuguesa para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa e aprova os respectivos modelos de teste de diagnóstico.