Anexa à zona de caça municipal de Montalegre vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Morgade, Negrões, Covelo do Gerês, Montalegre, Donões e Mourilhe, município de Montalegre (processo n.º 3089-DGRF).

Portaria 1400/2006

de 15 de Dezembro

Pela Portaria 1344/2002, de 11 de Outubro, alterada pela Portaria 1264-AB/2004, de 29 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Montalegre (processo 3089-DGRF), situada no município de Montalegre, e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Montalegre e para a Associação Clube de Caça e Pesca Os Barrosões.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com a área de 9594 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º, no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça municipal de Montalegre (processo 3089-DGRF) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Morgade, Negrões, Covelo do Gerês, Montalegre, Donões e Mourilhe, município de Montalegre, com a área de 9594 ha, ficando a mesma com a área total de 40563 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 20 de Novembro de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 13 de Outubro de 2006.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-10-11 - Portaria 1344/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Cria pelo período de seis anos a zona de caça municipal de Montalegre, e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Montalegre e para a Associação Clube de Caça e Pesca Os Barrosões (processo nº 3089-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2004-09-29 - Portaria 1264-AB/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1344/2002, de 11 de Outubro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ferral, Fiães do Rio, Gralhas, Meixedo, Meixide, Paradela, Santo André, Serraquinhos, Solveira e Venda Nova, município de Montalegre (processo n.º 3089-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.