Aprova o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2006

No âmbito da Cimeira de Lisboa, em 2000, os Estados membros assumiram o compromisso de erradicar progressivamente a pobreza e a exclusão social. Assim, através do método aberto de coordenação, principal vector do compromisso assumido no combate à pobreza e à exclusão social, os Estados membros têm vindo a apresentar planos nacionais de acção para a inclusão, cujo objectivo é definir uma estratégia nacional com medidas de política transversais e abrangentes de modo a promover uma verdadeira inclusão social.

O PNAI 2006-2008, construído a partir de uma comissão constituída pelos diferentes ministérios e Governos Regionais, sendo pela primeira vez ouvida desde a génese a sociedade civil através do Fórum não Governamental para a Inclusão Social e tendo sido ouvida a Comissão do Trabalho e Assuntos Sociais da Assembleia da República, resultou num documento que espelha as sensibilidades da sociedade portuguesa.

Este Plano respeitou integralmente os objectivos comuns europeus e o novo enquadramento global que lhe é dado no âmbito da Agenda Social Europeia revista, tendo ainda em conta as recomendações efectuadas pela Comissão Europeia na sequência da avaliação dos anteriores planos nacionais no sentido de maior objectividade e nível de compromisso nas propostas apresentadas.

O PNAI 2006-2008 apresenta uma estratégia global assente na análise do contexto sócio-económico e dos seus reflexos sobre a pobreza e a exclusão social, o que conduziu à definição de três prioridades políticas de intervenção: combater o défice histórico no domínio da pobreza persistente; elevar os níveis de qualificação como factor determinante na ruptura dos ciclos de pobreza, e promover medidas de prevenção para as novas realidades sociais que acarretam elevados níveis de risco de exclusão.

As prioridades definidas são: i) combater a pobreza das crianças e dos idosos através de medidas que assegurem os seus direitos básicos sociais de cidadania; ii) corrigir as desvantagens na educação, formação/qualificação, e iii) ultrapassar as discriminações reforçando a integração das pessoas com deficiência e imigrantes.

Para estas prioridades foram definidas metas mensuráveis que permitem uma avaliação objectiva da eficácia das medidas seleccionadas.

O Plano garante ainda a articulação privilegiada com outros processos estratégicos nacionais, destacando-se o Plano Nacional para a Acção, Crescimento e Emprego (PNACE), o Plano Nacional de Emprego (PNE), o Plano Tecnológico (PT), o Plano Nacional de Saúde (PNS), o Programa Nacional de Políticas de Ordenamento do Território (PNPOT), o Plano de Acção para a Integração de Pessoas com Deficiência e Incapacidade (PAIPDI), o Plano Nacional para a Igualdade (PNI), o Plano Nacional contra a Violência Doméstica, o Plano de Acção Nacional para Combate à Propagação de Doenças Infecciosas em Meio Prisional, o Plano contra a Droga e Toxicodependência 2005-2012 e a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.

Tendo como objectivo um salto qualitativo e eficaz na estratégia nacional de combate à pobreza e à inclusão social, o PNAI 2006-2008 pretende, conjuntamente com as diferentes estruturas, quer do Estado quer da sociedade civil, administração central, autarquias, organizações não governamentais e comunidade científica e cidadãos em geral, trabalhar em conjunto na senda de um Portugal mais solidário e mais inclusivo.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Aprovar o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI) para o período de 2006-2008, constante do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Novembro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

PLANO NACIONAL DE ACÇÃO PARA A INCLUSÃO 2006-2008

As sociedades actuais encontram-se em constantes mutações, com traços característicos diversos, desde as alterações demográficas, familiares, sociais e económicas aos crescentes progressos tecnológicos e à intensificação da concorrência internacional. Contudo, nelas se continuam a inscrever problemas estruturais que demonstram a importância de reforçar o papel da inclusão social no programa estratégico da União Europeia e de cada um dos respectivos Estados-Membros.

A Cimeira de Lisboa (Março de 2000) constituiu um marco fundamental no qual os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros assumiram o objectivo estratégico de tornar a Europa comunitária no espaço baseado na economia do conhecimento mais competitiva do mundo, promovendo mais e melhores empregos e mais coesão social. Neste contexto, foi assumido o compromisso de produzir um impacto decisivo na erradicação da pobreza e da exclusão social.

O principal vector político deste objectivo estratégico e desta estratégia de cooperação na promoção de políticas inclusivas e de combate à pobreza e exclusão social assentou no Método Aberto de Coordenação (MAC) no domínio da protecção e inclusão social.

No início de 2005, as dificuldades reveladas pela conjuntura económica internacional e comunitária levaram à revisão das metas fixadas no âmbito da Estratégia de Lisboa, recentrando-a na importância do crescimento económico e no emprego, reforçando algumas dimensões da sua governação e propondo maior simplificação e transparência de procedimentos. Neste contexto foram também revistos a Agenda Social Europeia e o MAC.

A Agenda Social Europeia revista reforça a importância da confiança dos cidadãos para, de forma mais eficaz, enfrentar os grandes desafios que se colocam ao nível do desemprego, da persistência da pobreza e das desigualdades, através da modernização das políticas sociais.

Por seu lado a revisão do Método Aberto de Coordenação conduziu à sua racionalização e surgiu em resposta aos sucessivos apelos do Conselho Europeu no sentido de empreender uma maior simplificação, integração e coerência dos processos de coordenação existentes - inclusão social, pensões, cuidados de saúde e cuidados de longa duração ou continuados.

A sua revisão baseou-se na constatação da existência de um desfasamento entre os objectivos comuns europeus e a concretização das políticas, o que significa que o reforço do processo deve avançar para além da identificação de grandes princípios e objectivos e concentrar-se na eficácia das políticas. Por outro lado, veio reclamar a necessidade de aprofundar a dimensão social na Estratégia de Lisboa revista, garantindo a coerência e o reforço mútuo entre os objectivos de crescimento e emprego e os da coesão social.

Este processo de racionalização propôs um conjunto de novos Objectivos Comuns, adoptados no Concelho Europeu da Primavera de 2006, em matéria de protecção social e inclusão social:

(a) Promover a coesão social e a igualdade de oportunidades para todos, através de políticas de inclusão social e sistemas de protecção social adequados, acessíveis, financeiramente viáveis, adaptáveis e eficientes.

(b) Interagir de perto com os objectivos de maior crescimento económico e mais e melhores empregos fixados em Lisboa e com a estratégia de desenvolvimento sustentável da UE.

(c) Reforçar a governação, a transparência e a participação dos agentes relevantes na concepção, aplicação e acompanhamento das políticas.

Além dos três objectivos abrangentes referidos que enquadram globalmente as três vertentes do MAC - inclusão social, pensões, cuidados de saúde e cuidados de longa duração ou continuados -, foram ainda definidos três objectivos específicos para cada uma destas vertentes e que constituem a base dos Relatórios Nacionais de Estratégia para a Protecção Social e a Inclusão Social (2006-2008).

Explicitam-se, em seguida, os objectivos comuns de inclusão social, aos quais os PNAI 2006-2008 devem responder:

(a) Garantir o acesso de todos aos recursos, direitos e serviços sociais básicos, necessários à participação na sociedade, ao mesmo tempo que se encontram respostas para formas extremas de exclusão e se combatem todas as discriminações conducentes à exclusão;

(b) Garantir a inclusão social activa de todos, através da promoção da participação no mercado de trabalho e do combate à pobreza e à exclusão das pessoas e dos grupos mais marginalizados;

(c) Garantir que as políticas de inclusão social são bem coordenadas e contam com o envolvimento de todos os níveis do governo e agentes pertinentes (incluindo as pessoas que vivem na pobreza), que são eficientes e integradas em todas as políticas públicas relevantes, designadamente as políticas económicas e orçamentais, de educação e formação e os programas dos fundos estruturais (nomeadamente o FSE), e que têm em conta a perspectiva da igualdade entre homens e mulheres.

A concepção e elaboração do PNAI português teve em consideração quer este novo enquadramento global, quer as recomendações efectuadas pela Comissão Europeia na sequência da avaliação dos anteriores Planos no sentido de promover uma maior focalização estratégica e coerência; de reforçar o sistema de informação, monitorização e avaliação das políticas e medidas; de demonstrar compromisso político ao nível do mainstreaming da inclusão social em todas as políticas relevantes e assegurar e reforçar a continuidade do trabalho em parceria, com clara definição de responsabilidades, em todas as fases do processo (concepção, implementação, monitorização e avaliação). Foi ainda salientada a necessidade de reforçar o programa Rede Social, investindo nas suas potencialidades de implementação concertada de medidas de política ao nível local e de articulação entre os níveis nacional e local.

O Plano Nacional Acção para a Inclusão 2006-2008, apresenta uma estratégia nacional de inclusão social, assente numa análise do contexto sócio-económico e os seus reflexos sobre a pobreza e a exclusão social, o que conduziu à identificação de um conjunto restrito de prioridades políticas de intervenção com vista à concretização dos objectivos comuns europeus através de uma intervenção de base local, nomeadamente:

- O diagnóstico da situação portuguesa aponta para a necessidade de investimento em medidas que permitam combater o défice histórico no domínio da pobreza persistente, cuja dimensão é particularmente evidente entre as crianças e as pessoas idosas;

- No combate à persistência da pobreza (ruptura dos ciclos de pobreza), a elevação dos níveis de qualificação constitui um factor determinante, embora não exclusivo, uma vez que potenciam a limitação de processos de exclusão, designadamente os que se associam à capacidade de entrar e permanecer no mercado de trabalho;

- Entre os grupos vulneráveis a fenómenos de pobreza e exclusão, a população com deficiência constitui o grupo, cuja multiplicidade de problemas e défice histórico de respostas torna necessária uma aposta premente e reforçada;

- A dimensão dos fluxos migratórios associada a difíceis condições de inserção de parte significativa dos imigrantes coloca este grupo como um dos que necessita de uma forte intervenção no combate à pobreza e exclusão, constituindo-se também como uma medida preventiva do crescimento de fenómenos discriminatórios.

Deste modo, o Governo Português assume as seguintes prioridades políticas:

i) Combater a pobreza das crianças e dos idosos, através de medidas que assegurem os seus direitos básicos de cidadania;

ii) Corrigir as desvantagens na educação e formação/qualificação;

iii) Ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das pessoas com deficiência e dos imigrantes.

Em torno destas prioridades e em resposta ao conjunto de desafios identificados no âmbito da estratégia de inclusão, organizaram-se as medidas de política mais relevantes, tendo em atenção quer as questões relativas à igualdade de oportunidades, à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, quer a dimensão da territorialização.

Por fim, são de referir as principais dimensões a ter em consideração no âmbito de uma Boa Governação para uma implementação coordenada e eficaz da estratégia de inclusão social, nomeadamente prosseguindo os esforços de mobilização e participação de todos os actores, incluindo as pessoas e grupos sociais mais vulneráveis à pobreza e à exclusão, assim como garantindo a continuidade do processo de acompanhamento, monitorização e avaliação das medidas inscritas neste Plano.

Assim, o PNAI 2006-2008 constitui um documento de referência orientador da diversidade de intervenções requeridas no processo nacional de inclusão social para políticos, técnicos e cidadãos em geral.

Pretende-se que constitua um instrumento capaz de contribuir para que a pobreza e a exclusão social, fenómenos do passado e ainda do presente possam, com maior eficácia, reverter-se no futuro, a caminho de uma sociedade portuguesa mais justa, socialmente mais coesa e com maior desenvolvimento sustentável.

PARTE I

Principais Tendências e Desafios

Pobreza e Protecção Social

A pobreza, entendida como um fenómeno resultante da escassez de recursos para fazer face às necessidades básicas e padrão de vida da sociedade actual, manifesta-se em Portugal como um fenómeno que tem origens no desenvolvimento do país e na adaptação ao rápido processo de modernização registado nas últimas décadas.

Em 2004, cerca de 21% da população portuguesa vivia abaixo do limiar de pobreza (face a 16% na UE25). Foi visível uma ligeira melhoria ao longo do período 1995-2001, à qual não é alheia a introdução de um conjunto de novas medidas e metodologias de intervenção com um papel significativo na articulação e no reforço das dinâmicas de inclusão.

O risco de pobreza varia entre sexos. A maior incidência de baixos rendimentos nas mulheres conduz, em Portugal, à semelhança da generalidade dos países, ao fenómeno de feminização da pobreza. Em 2004, 22% das mulheres estavam em situação de pobreza, contra 20% dos homens, sendo as mulheres a apresentar sistematicamente um risco de pobreza mais elevado desde 1995.

O carácter persistente das situações de pobreza é igualmente evidente. Cerca de 15% da população vivia abaixo do limiar de pobreza em 2001 e em pelo menos dois dos três anos precedentes. Este valor diminui cerca de 4 p.p. para os indivíduos em idade activa.

O carácter persistente da situação de pobreza que o país apresenta parece não resultar de condicionalismos conjunturais, mas sim da existência de uma correlação significativa entre o processo de desenvolvimento e a desigualdade. De facto, o grau de desigualdade na distribuição dos rendimentos continua a apresentar-se como o mais elevado da UE. Em 2004, a proporção do rendimento recebida pelos 20% de maiores rendimentos da população era 7.2 vezes superior à recebida pelos 20% de menores rendimentos (face a 4.8 na UE). Existiam cerca de 10.9% de trabalhadores por conta de outrém que estão abaixo da linha de baixo salário, ou seja, 2/3 do ganho ilíquido mensal mediano. Cerca de 16% são mulheres e apenas 7.5% de homens estão nessa situação.

No entanto, é de salientar que os rendimentos das famílias portuguesas têm vindo a registar uma evolução positiva, sobretudo ao longo da segunda metade da década de 90. Esta melhoria é particularmente visível ao nível da componente monetária das condições de vida da população, contribuindo de forma relevante para um desagravamento da desigualdade. O índice de Gini traduz essa melhoria, embora com oscilações no período em análise. Importa salientar, ainda, que a distribuição do rendimento continua a apresentar níveis muito díspares entre indivíduos.

Para avaliar as condições de vida da sua população, Portugal, ao contrário de outros países da Europa, depende também da componente não monetária do rendimento.

Em 2000, 13.5% do rendimento total das famílias era proveniente de rendimentos não monetários. Tal repercute-se no risco de pobreza, ou seja, 17.9% viviam em situação de pobreza em 2000 face a 19.2% caso se considere apenas o rendimento monetário.

A pobreza, enquanto fenómeno de natureza multidimensional, requer uma observação além do rendimento das famílias. Para esse efeito, uma abordagem multidimensional da pobreza (privação) é crucial para conhecer os múltiplos aspectos do bem-estar dos indivíduos e das famílias. Entendendo a privação como a dificuldade de acesso a um nível mínimo de bem-estar, cerca de 18.7% das famílias portuguesas estava em situação de privação em 2001. As condições internas do alojamento, a posse de bens de conforto, a capacidade de satisfação das necessidades básicas e as redes de sociabilidade são os aspectos que maior peso têm na explicação do grau de privação para as famílias em risco de privação. Além disso, são as famílias com crianças, as famílias numerosas e as famílias de uma única pessoa idosa, que revelam o maior risco de privação.

Numa perspectiva complementar, é possível observar a situação em que se verifica simultaneamente pobreza monetária e privação (pobreza consistente). Com efeito, existiam 9% de agregados em risco de pobreza consistente (cerca de 305 mil agregados) em 2001, verificando-se uma redução de 1.1 p.p. face a 1995.

A incidência da pobreza monetária revela que as crianças e as pessoas idosas são dois dos grupos mais vulneráveis a situações de pobreza, respectivamente 23% e 29% eram pobres, em 2004. A incidência da pobreza nas crianças conheceu um ligeiro agravamento ao longo do período 1995-2001, enquanto as pessoas idosas viram a sua situação melhorar significativamente. Também a persistência das situações de pobreza afecta sobretudo as extremidades do ciclo de vida, isto é, as crianças (22%) e as pessoas idosas (24%).

Noutra perspectiva, a incidência por tipologia familiar revelava a situação de maior vulnerabilidade das crianças: 25% das famílias constituídas por dois adultos e duas crianças, 30% das famílias monoparentais com pelo menos uma criança e 34% das famílias com dois adultos e três ou mais crianças estavam em situação de pobreza monetária em 2004.

Numa análise multidimensional da pobreza, é possível reforçar a ideia de que são as famílias com crianças, em particular as mais numerosas, que têm uma maior incidência de privação (em 2001, cerca de 16% das famílias com um ou dois adultos com crianças estão em risco de privação face a 19% das famílias em geral), sendo precisamente estas as famílias que constituem os principais beneficiários do rendimento social de inserção.

Prevalecem ainda outros riscos que colocam em causa o pleno desenvolvimento das crianças e a sua própria segurança. Por exemplo, situações de abandono e de negligência, maus-tratos, exposição a modelos de comportamento desviante, trabalho infantil, bem como outro tipo de situações ou actividades que sujeitam as crianças a comportamentos que afectam a sua segurança, saúde, educação e formação.

A protecção social às famílias tem assumido um papel essencial na melhoria do bem-estar das crianças. Contudo, as famílias, nomeadamente as mais jovens, enfrentam actualmente novos desafios resultantes, sobretudo, da dificuldade de conciliar a actividade profissional dos pais com o cuidados dos filhos, da multiplicidade de formas de vida familiar existentes e das novas exigências do novo estatuto da criança, pelo que se torna fundamental dinamizar serviços e respostas sociais que lhes assegurem o bem-estar.

A população idosa é o grupo populacional que vive em maior risco de pobreza. Em 2004, 29% viviam em risco de pobreza (30% de mulheres, 29% de homens) face a 21% da população total. A composição do agregado familiar permite verificar que as famílias com idosos constituem as situações mais vulneráveis: em 2004, as famílias constituídas por um idoso isolado (41%) e as famílias com dois adultos em que pelo menos um tem 65 ou mais anos (31%) constituíam as situações mais preocupantes.

A condição de reformado revela um risco de pobreza bastante mais elevado por relação aos indivíduos que estão a trabalhar, respectivamente 26% contra 13%, em 2004. Em 2001, a distribuição do rendimento monetário equivalente médio dos mesmos apresentava níveis inferiores aos da população portuguesa, ainda que se tenha sentido, entre 1995 e 2001, uma melhoria da situação monetária das pessoas idosas de mais baixos rendimentos e dos de classe média de rendimentos. Cerca de 66% tinham rendimentos mensais inferiores à média nacional. Apesar da melhoria sustentada assegurada pelo sistema de segurança social, em particular, do sistema de pensões, desde a segunda metade da década de 90, prevalecem situações extremamente vulneráveis de idosos que vivem de pensões com valores muito baixos.

A perda de autonomia, o isolamento social, as más condições habitacionais e o difícil acesso a serviços de saúde e/ou de apoio social, reforça as vulnerabilidades dos mais velhos.

A pobreza e a exclusão social não se distribuem uniformemente pelo território nacional. Em 2000, eram as regiões autónomas que evidenciavam uma maior incidência de pobreza monetária (cerca de 33%) enquanto no continente, a incidência é mais elevada designadamente no Algarve (25%) e no Alentejo (22%). Por outro lado, são as zonas mais rurais que estão sujeitas a um maior risco de pobreza, 33% face a 16% no meio urbano em 2000.

A dimensão espacial revela-se, pois, fundamental na abordagem dos fenómenos de exclusão social, no sentido de percepcionar o efeito das configurações dos territórios na ocultação, produção e reprodução de situações de pobreza. A distribuição dos factores de vulnerabilidade no espaço ocupado pelos diferentes grupos sociais, associa-se a desigualdades de acesso às esferas em que se geram e distribuem as oportunidades de participação social, cultural, política e económica, designadamente aos mercados de trabalho, educação, formação, níveis de rendimento e recursos disponíveis. Enquanto palco de factores de exclusão social, a unidade territorial é simultaneamente, pelo seu carácter dinâmico, espaço de referência para introdução de recursos e potencialidades de inversão de processos geradores de pobreza. Nesta lógica, importa contrariar modalidades de respostas que estando inscritas territorialmente, não têm sido orientadas por abordagens e práticas integradas, de esforço concentrado quer nos objectivos quer nos meios e que não têm acautelado a sustentabilidade das suas iniciativas e públicos.

Em Portugal, as iniciativas de desenvolvimento tenderam a acentuar clivagens entre as regiões rurais periféricas e o litoral, com reflexos numa grande concentração populacional no litoral, com especial enfoque nas Áreas Metropolitanas e uma consequente desertificação demográfica no interior rural. As iniciativas de inovação e modernização dos diversos sectores concentraram-se sobretudo nas cidades e vilas de média dimensão, fragilizando os territórios marcadamente rurais votados a um maior isolamento, rarefacção de investimentos produtivos, envelhecimento populacional e condições de precariedade.

Os meios rurais mais pobres congregam uma população mais idosa, composta por camponeses e antigos assalariados rurais com pensões reduzidas, mantendo uma linha de continuidade entre a pobreza e a envolvente subdesenvolvida. Em contrapartida, a visibilidade da pobreza nas áreas urbanas e periurbanas contrasta fortemente com o meio, pela concentração de territórios de exclusão estigmatizados e reprodutores de situações de pobreza persistente. Tratam-se geralmente de bairros clandestinos e de casas abarracadas, de bairros de habitação social ou bairros antigos e degradados das cidades que incluem uma grande multiplicidade de situações e de problemáticas - limitações de recursos económicos, baixas qualificações escolares e profissionais, precariedade de emprego, redes de marginalidade, mercados paralelos, dependências aditivas, entre outros -, conducentes a diversos mecanismos de reprodução de condições de pobreza persistente pela dificuldade em romper com as teias da exclusão.

O esforço realizado no sentido de reforço do sistema de protecção social nacional e uma maior aproximação aos níveis dos restantes membros da União Europeia (UE) reflectem uma melhoria a vários níveis. A par do crescimento gradual das despesas com a protecção social regista-se um aumento das situações e riscos cobertos, dos níveis de protecção conferidos e alterações nos critérios de elegibilidade, permitindo que um maior número de pessoas aceda às prestações, aos serviços e aos equipamentos sociais. A despesa total em protecção social traduz esse esforço de convergência para média da UE. Portugal despendia em protecção social 22.6% em 2003 (face a 19.3% em 1995).

Existem, no entanto alguns factores, como é o caso da estrutura demográfica da população (por via da idade) e do nível de desemprego, que influenciam essa despesa.

A despesa com velhice é a que representa a maior fatia no conjunto das despesas em protecção social, seguindo-se a despesa com a doença e cuidados de saúde (respectivamente 8.9% e 6.5% do PIB em 2003).

Este esforço tem, inevitavelmente, efeitos positivos nas taxas de pobreza. Sem o efeito das transferências sociais (excluindo também as pensões), a percentagem da população em risco de pobreza monetária teria sido de 27% em 2004 (face a 26% na UE25). Particularizando, o risco de pobreza das crianças e dos idosos será de, respectivamente, 32% e 34%.

Para que sejam eficazes no combate à pobreza, as transferências sociais monetárias devem ser acompanhadas de serviços e equipamentos que consigam dar resposta às necessidades dos indivíduos e famílias. Apesar dos esforços que se têm vindo a realizar, as respostas existentes ainda não são satisfatórias, constituindo uma das maiores fragilidades do sistema de protecção Social e, simultaneamente, uma das áreas de grande potencialidade de modernização e crescimento com impactes múltiplos na qualidade de vida dos cidadãos e na conciliação do trabalho com a vida familiar.

O reforço das respostas sociais traduz-se no aumento de equipamentos e serviços e da capacidade instalada do número de beneficiários. O investimento total realizado neste domínio entre 1998-2004, foi no valor de 295 milhões de euros, período no qual se observam as seguintes flutuações: até 2001 registou-se um crescimento significativo da componente financeira nacional, com ligeira inflexão em 2000 e a partir de 2002, constata-se um decréscimo significativo - 61,2 milhões de euros (2001) para os 25,7 milhões de euros (2003).

Entre 1998-2004, o número de equipamentos sociais em funcionamento aumentou 31,1%, correspondendo a cerca de 300 equipamentos/ano A área de intervenção com maior crescimento foi a da população idosa (41%), seguindo-se a da reabilitação e integração das pessoas com deficiência (29,4%), família e comunidade (28,8%) e infância e juventude (26,5%). Deste modo, existiam, em 2004, 4245 equipamentos com capacidade para 196266 crianças e jovens, 474 equipamentos com oferta de lugares para 14634 pessoas com deficiência e 5420 com vagas para 187856 pessoas idosas.

Quanto às taxas de utilização dos serviços e equipamento sociais, verificava-se que nas áreas: infância e juventude, entre 1998-2004, têm rondado os 100%, apontando para uma persistente ocupação, particularmente nas Creches; reabilitação e integração de pessoas com deficiência, os valores encontram-se acima dos 100%;

população idosa, a taxa de ocupação encontra-se entre os 90 e os 100%, salvo no caso dos centros de dia que fica ligeiramente abaixo destes valores.. Em 2004, as respostas sociais na área da Infância e Juventude eram ocupadas por 186259 crianças e jovens, das pessoas com deficiência por 13758 pessoas e das pessoas idosas por 162132 pessoas.

Refira-se que a concentração dos equipamentos tem acompanhado o padrão de distribuição da população no território continental, observando-se uma maior densidade nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e em toda a faixa litoral a norte da Península de Setúbal, bem como nos concelhos sede de Distrito. As respostas direccionadas às crianças e aos jovens apresentam uma concentração na área envolvente dos grandes núcleos urbanos, com especial relevo para as capitais de Distrito, enquanto as respostas dirigidas à população idosa estão disseminadas pelo território.

Fazer sentido do perfil e características da pobreza e exclusão social no contexto do país, significa ainda olhar para a situação e tendências inscritas no ambiente económico e na relação com o mercado de trabalho. De facto, o devir no campo económico conta não só por si, mas também pelas mais ou menos restritas oportunidades de inserção social da população em geral e, com acrescida acuidade, dos colectivos mais desfavorecidos.

Contexto económico e mercado de trabalho

A situação nacional dos fenómenos de pobreza e exclusão social enquadra-se hoje num contexto algo desfavorável das condições macroeconómicas globais. Apesar do crescimento da economia portuguesa entre 1998 e 2000, desde 2002 que é visível a sua desaceleração. Entre 2004 e 2005 registou-se um abrandamento em termos do crescimento económico, com a taxa de crescimento do PIB a passar de 1,2% em 2004 para 0,4% em 2005. Apesar dos dados do crescimento económico do 1º semestre deste ano, publicados pelo INE, apontarem para a confirmação das previsões do Governo que indicam uma recuperação da actividade económica em 2006-2007 (1,1% e 1,8% respectivamente), Portugal está ainda a sentir, em termos da sua situação social, o impacto do prolongado abrandamento económico. O dinamismo das exportações no início deste ano (8,5% e 7,6% de crescimento homólogo em volume nos dois primeiros trimestre de 2006), a desaceleração do crescimento das importações (3,5% em volume no 1º trimestre e - 0,3% no 2º trimestre) e a sua tradução num elevado contributo da procura externa líquida para o crescimento do PIB (2,6 postos percentuais no 2º trimestre de 2006), são no entanto sinais positivos da melhoria da competitividade da economia portuguesa no contexto globalizado. Por outro lado, Portugal confronta-se com um conjunto de desafios, ligados à evolução recente do mercado de trabalho e da economia portuguesa, associados a aspectos de natureza estrutural (estrutura empresarial e qualificacional com sérios défices e vulnerabilidades em termos de crescimento sustentado, competitividade e emprego), que por seu turno dificultam a superação da situação vivida nos últimos anos. Este contexto tem sido desfavorável ao mercado de emprego que desde 2002 tem vindo a registar um comportamento menos positivo, ainda que com crescimentos contínuos da população activa. Isto é particularmente relevante se se pensar que a participação no mercado de trabalho constitui um dos principais mecanismos de inclusão social, embora a relação não seja directa entre níveis de emprego e desemprego, por um lado, e pobreza, por outro.

Em termos de emprego a situação revela alguma estabilidade com as taxas globais de emprego acima das metas fixadas para a EU, muito embora se tenha assistido a uma estagnação do emprego e crescimento do desemprego. Em 2005, ainda que a população activa tenha crescido 1%, o emprego estacionou (0%) e a taxa de desemprego passou de 6,7% em 2004 (5,9% homens; 7,6% mulheres) para 7,6% em 2005 (6,7% homens; 8,6% mulheres) e a dos jovens aumentou de 15,3% para 16,1%, sendo 13,6% de rapazes em 2004 e 2005 e 17,7% e 19,1% de raparigas em 2004 e 2005, respectivamente. A taxa de emprego global (67,5%) assumiu um valor inferior ao do ano de 2004 (-0,3 p.p.), situando-se, ainda assim, acima da meta estabelecida pela Cimeira de Estocolmo para 2005 (67%) e da Europa comunitária (63,8%). De salientar, que o gap existente entre a taxa de emprego e de desemprego entre homens e mulheres se mantém e, em alguns casos até se agravou.

A taxa de emprego feminina (61,7%) manteve-se estável relativamente ao ano anterior e a dos trabalhadores dos 55 a 64 anos (50,5%) aumentou ligeiramente face a 2004 (0,2 p.p.), ambas superiores às metas estabelecidas para 2010, pelas Cimeiras de Lisboa e Estocolmo, respectivamente, (60% mulheres; 50% para os trabalhadores dos 55 a 64 anos). O emprego dos jovens dos 15 a 24 anos foi o que sofreu maior redução (-1,0 p.p.) em relação a 2004, contrariamente à taxa registada na UE25 que se manteve estável (36,8%).

A dispersão das taxas regionais de emprego (15-64 anos), assume valores bastante mais baixos (3,5 em 2004) relativamente aos da UE25 (12,2), o que significa, à partida, que existe em Portugal uma maior coesão regional, em termos de taxa de emprego.

A taxa de desemprego de longa duração em 2005 (3,7%) registou um valor superior ao de 2004 (0,7 p.p.), representando o DLD 48,2% do desemprego total (44,3% em 2004).

A taxa feminina (4,2%) aumentou 0,8 p.p. relativamente ao ano anterior e o DLD das mulheres representou 48,8% do desemprego total (44,9% em 2004).

De registar, ainda, que em 2005, 4,3% da população portuguesa até aos 17 anos e 5,5% entre os 18 e os 59 anos faziam parte de agregados familiares onde um dos seus membros se encontrava desempregado, com um ligeiro aumento no segundo grupo etário (0,2%) face a 2004, mantendo o 1.º grupo o mesmo valor. As estimativas relativas à UE25 apontam para valores bastante superiores (à volta dos 10%).

Importa também salientar a existência de segmentos da população com vulnerabilidades específicas, que em matéria de emprego se confrontam com as maiores dificuldades de participação no mercado de trabalho. Fazem parte deste grupo: os jovens dos 15 aos 24 anos, cuja taxa de desemprego tem vindo a aumentar progressivamente desde 2001, de 9,4% para 16,1% em 2005 e os trabalhadores mais idosos (55 aos 64 anos), com 3,2% em 2001 e 6,2% em 2005, ambos com baixas habilitações e qualificações profissionais; os desempregados de longa duração, muitos deles transversais aos dois grupos anteriores, que mostram especial dificuldade de reinserção no mercado de trabalho, com especial relevo para o grupo (25 e + meses) que representam 65,9% do total de DLD e as mulheres que, de igual modo, se vêem confrontadas com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho.

As pessoas com deficiência confrontam-se, de igual modo, com dificuldades de participação no mercado de trabalho. Em 1999, o rácio entre as pessoas desempregadas sem deficiência e as pessoas com deficiência era de 51%. Apesar de Portugal apresentar uma menor assimetria em termos de acesso ao emprego por parte deste grupo por comparação com outros países europeus, o valor apresentado era mais baixo que o verificado nesses países (52%, 66% e 81%, em Espanha, França e Holanda, respectivamente)

Educação e Formação

A escolarização e as qualificações da população em geral, são elementos estruturantes fundamentais para a compreensão de fenómenos de pobreza e exclusão social e para a inclusão dos grupos sociais mais vulneráveis, nomeadamente no que se refere à sua participação no mercado de trabalho.

A educação formal constitui condição fundamental de partida para a inclusão social dos indivíduos, devendo começar desde os primeiros anos de vida. A escola constitui, assim, um espaço privilegiado, a partir do qual se podem detectar precocemente, prevenir e combater as situações de pobreza e de exclusão social. Porém, a escola tende a reproduzir as desigualdades 6económicas e sociais que a envolvem, sendo reflexo tradicional da incidência de níveis mais elevados de insucesso e abandono escolar precoce junto das crianças e jovens originárias de grupos sociais mais desfavorecidos.

Nas últimas três décadas registou-se uma progressiva expansão do sistema educativo e do alargamento da escolaridade obrigatória, tendo-se assistido a um aumento generalizado da oferta de equipamentos e serviços, embora a cobertura varie consoante os níveis de educação e formação.

É no ensino pré-escolar que se têm registado as maiores mudanças, pois em 2004, 79,9% das crianças de 4 anos frequentavam a educação pré-escolar (comparativamente a 85,8% na UE), representando um crescimento de cerca de 47% face a 1995.

Também as taxas de escolarização subiram de forma significativa, observando-se que a percentagem de jovens com 18 anos integrados no sistema educativo mais do que duplicou, passando de 30% para 62% entre 1991 e 2001. No entanto, Portugal mantém-se a uma distância considerável da média dos países da UE.

Mais progressos são observáveis especialmente nos jovens de 20-24 anos que completaram pelo menos o nível de ensino secundário (ISCED 3) que passou de 44,2%, em 2002 para 49%, em 2004, embora ainda distantes dos 76,7% da UE25 na mesma data. Observou-se, igualmente, uma redução da taxa de saída escolar precoce de 45,1%, em 2002 para 39,4%, em 2004 e para 38,6%, em 2005 Contudo, estes valores são, ainda, elevados se comparados com a média da UE25 (15,7% em 2004 e 15,2% em 2005). Registou-se, também, um aumento da taxa de frequência do ensino superior (29,9% em 2003). Esta evolução permite detectar uma fractura geracional com a população mais velha a apresentar baixos níveis de escolaridade e a mais jovem a aproximar-se progressivamente das médias da UE.

Em 2005, 38,6% de jovens de 18-24 anos abandonaram o ensino com a escolaridade obrigatória (ISCED 2) ou menos e não frequentaram qualquer acção de educação ou formação (46,7% rapazes e 30,1% raparigas). Na UE25 eram 15,2% (17,3% rapazes e 13,1% raparigas), situando Portugal numa posição ainda desfavorável face aos restantes Estados-Membros.

Analisando as taxas de conclusão/transição do Ensino Básico no ano lectivo 2002/2003 é possível constatar que nos: 1.º ciclo situava-se em 92,4%, ligeiramente superior ao ano lectivo de 1994/95; 2º ciclo era de 85,2%,; o 3.º ciclo representava 80,9%, A visibilidade do insucesso é mais expressiva no Ensino Secundário, na medida em que a taxa de transição/conclusão foi de 66,2% em 2003/2004.

Importa contudo, salientar o reforço efectuado em termos de vagas em cursos de natureza profissionalizante no sentido de inverter a situação actual de baixos níveis de escolarização. O aumento do número de vagas é visível no que se refere aos cursos de educação e formação, pois nos dois últimos anos lectivos (2004/05 e 2005/06) o número de cursos aumentou de 235 para 470 na rede de Escolas do Ministério da Educação.

A este acréscimo corresponde, por sua vez, um forte aumento do número de alunos/ formandos que têm procurado este tipo de percurso profissionalizante (14957 alunos em cursos de educação e formação no ano lectivo de 2005/06 face a 7508 alunos no ano lectivo anterior) nas escolas sob coordenação do Ministério da Educação, ao qual se juntam previsivelmente ainda 15.471 jovens abrangidos por esses cursos na rede sob a coordenação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, correspondendo a uma variação superior a 100% no número de formandos abrangidos por esta modalidade de formação face ao ano anterior.

Outro aspecto relevante relaciona-se com as alterações verificadas ao nível dos cursos profissionalizantes. A rede de oferta, constituída quase na totalidade por escolas profissionais privadas, foi fortemente alargada às escolas secundárias públicas em 2005/06, evidenciando o esforço de colocar a rede pública de estabelecimentos de ensino ao serviço deste tipo de cursos. Têm-se mantido também o esforço de formação de jovens através do Sistema de Aprendizagem, que envolveu 26.247 formandos em 2004.

A par da educação básica, a componente de educação/formação consubstanciada na aquisição de qualificações profissionais iniciais reveste-se de um valor acrescido de possibilidades de trajectórias inclusivas e de acesso e permanência no mercado de trabalho, com todas as consequências que esse facto acarreta em termos de melhoria de condições de vida das populações.

Porém, a situação actual evidencia que parte destes jovens continuam a deixar o sistema de ensino com baixos níveis de escolaridade e/ou sem qualquer tipo de formação, partindo para o mercado de trabalho em posição de desvantagem.

Potenciam o risco de reprodução de gerações pouco qualificadas, com baixos salários provenientes de empregos desqualificados e com acrescidas dificuldades de reinserção no mercado de trabalho perante situações de desemprego. Saliente-se que, em 2005, a taxa de desemprego era de 7,6% e a taxa de desemprego de longa duração (12 e mais meses) era de 3,7%.

Neste contexto, constatam-se riscos de clivagens entre quem tem e quem não tem acesso à educação / formação e aprendizagem ao longo da vida, com repercussões no acesso e/ou adaptabilidade ao emprego, nomeadamente resultantes da globalização dos mercados e da sociedade do conhecimento.

Em 2005, 73,8% da população desempregada com idades entre os 15-64 anos (77,9% de homens e 70,0% de mulheres), possuía níveis de escolaridade até ao ensino básico (3.º ciclo) e 15,4% o Ensino Secundário. Quanto aos níveis de escolaridade dos DLD, em 2005, verificava-se que: 4% não possuía qualquer nível de escolaridade; 31,7% tinha o 1.º Ciclo EB; 21,1% o 2.º Ciclo EB e 22,1% o 3.º Ciclo EB.

Os níveis de escolaridade da população empregada (15-64 anos), embora globalmente baixos, são um pouco mais elevados quando comparados com os da população desempregada. Em 2005, 72,1% possuíam um nível de escolaridade até ao 3º Ciclo EB (76,2% de homens e 67,3% de mulheres).

Por conseguinte, coloca-se a necessidade de estimular e sensibilizar os empregadores para as vantagens da formação dos trabalhadores, sob pena de comprometer quer as condições de vida associadas ao trabalho, quer a capacidade de Portugal para responder às solicitações do mercado em termos de produtividade e competitividade.

Relativamente à frequência de acções de formação ao longo da vida (ALV), a proporção de indivíduos entre os 25-64 anos, corresponde a 4,8% contra 9,9% na UE25 e 10,6% na UE15, em 2004. No entanto, 44% das pessoas entre os 25-64 anos participaram em algumas actividades de ALV durante 2003, enquanto a média da EU para a mesma data se situava nos 42%.

Os dados demonstram ainda que o investimento em educação e formação tem reflexos em termos salariais. Portugal é um dos países em que o prémio salarial resultante do investimento em educação e formação é superior, nomeadamente ao nível do ensino secundário, apresentando o maior diferencial salarial comparativamente com todos os países da OCDE.

Face ao exposto, conclui-se, por um lado, que o investimento nas qualificações, designadamente de educação e formação, são cruciais para a diminuição do risco de desemprego e, por outro, permitirá responder aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento, os quais contribuem de forma sólida para a produtividade e competitividade do país. Tal facto implicará que a população portuguesa aumente as suas competências específicas no domínio das tecnologias de informação e comunicação.

Também nesta área, Portugal encontra-se em desvantagem comparativamente com à Europa comunitária. Em 2005, cerca de 31% de agregados familiares tinham acesso à internet em sua casa (48% na UE25) .Nesse mesmo ano, cerca de 20% do total de agregados com internet tinham ligação em banda larga, contra 23% na EU.

Os baixos níveis de escolaridade, de qualificações e a fraca participação em formação, por parte de um grupo significativo de jovens portugueses e de um elevado número de adultos activos, conduzem à dificuldade de utilização das novas tecnologias.

Por outro lado, é ainda visível um contacto reduzido com os serviços públicos por via electrónica e a fraca utilização do comércio electrónico: 3% contra 21% na UE25 em 2005.

Interessa, no entanto, salientar que a escola representa um excelente espaço facilitador do acesso a computador e internet. No ano lectivo de 2005/2006 existia um computador com ligação à internet para quinze alunos melhorando-se a situação verificada no ano lectivo 2001/2002 (um computador com ligação à internet para 39 alunos).

Por esta via, as novas gerações terão uma relação de proximidade com as novas tecnologias, a partir de níveis de ensino cada vez mais baixos e, por consequência, a um acesso generalizado, por parte dos jovens, à sociedade da informação e do conhecimento.

Tendências demográficas

O processo de transição demográfica caracteriza-se por uma queda acentuada dos níveis de natalidade por uma evolução positiva dos níveis da esperança de vida à nascença, decorrente quer do decréscimo na estrutura de mortalidade quer de melhorias significativas das condições de vida da população portuguesa (elevação dos níveis de saneamento, saúde e bem estar, etc.). À evolução das componentes do crescimento natural, há que agregar o efeito demográfico, actualmente positivo, dos movimentos migratórios externos.

Nos últimos 40 anos, a população com 65 ou mais anos mais que duplicou, representando actualmente cerca de 17% do total da população e assumindo uma proporção superior à da população jovem. As projecções conhecidas relativamente à evolução da população em Portugal nas próximas décadas apontam para uma duplicação do peso da população com idade superior, ou seja, em 2050, este grupo etário representará cerca de 32% do total da população.

Também o número das pessoas com 80 ou mais anos tem vindo a aumentar de forma acentuada como consequência da actual longevidade que a população portuguesa apresenta. Entre 1960 e 2004 a percentagem desta população mais idosa face ao total da população aumentou de 1,2% para 3,8%. Em 2004, existiam 401.008 pessoas muito idosas, prevendo-se que este grupo corresponda, em 2050, a cerca de 950 mil pessoas, ou seja, 10,2% da população portuguesa terá 80 ou mais anos de idade.

Concomitantemente, prevê-se que o índice de envelhecimento evolua de 108 idosos por cada 100 jovens, em 2005, para 243 idosos por cada 100 jovens em 2050.

Este processo de transição demográfica conduz a alterações estruturantes na sociedade, em particular nas estruturas familiares.

Em Portugal, as tendências em termos da evolução do padrão familiar confirmam, em traços gerais, as da UE. As pessoas casam menos e mais tarde, as rupturas são mais frequentes. Persiste ainda a tendência para agregados familiares mais pequenos, com mais pessoas a viver sós, independentemente da faixa etária.

Verifica-se também um aumento significativo do número de crianças a viver com um só adulto e uma queda do número de casais com filhos.

De acordo com os últimos Censos, as famílias constituídas por um ou dois indivíduos têm registado um claro aumento (17,3 e 28,4%, em 2001, respectivamente, do total) ao passo que as famílias com mais de cinco pessoas evidenciam uma quebra permanente desde os anos 40. Estas representam em 2001 3,3% do total. As famílias compostas por três, quatro ou cinco indivíduos têm mantido o seu peso dominante (51%). Por outro lado, o número de divórcios em Portugal tem registado um forte aumento ao longo dos últimos 30 anos.

Saúde

A evolução positiva das condições de vida em Portugal nas últimas décadas, deve-se também aos assinaláveis progressos registados no campo da saúde, tal como os indicadores gerais o comprovam.

A taxa de mortalidade infantil decresceu de valores superiores a 20 , em 1980, para 4 em 2004.

A esperança de vida (74,2 anos para os homens e 80,5 para as mulheres em 2003) e a esperança de vida saudável (59,8 anos para os homens e 60,8 para as mulheres em 2003) tem apresentado uma evolução muito positiva, tanto no sexo masculino, como no feminino.

Verificou-se também uma evolução favorável em termos do número de médicos: em 2003, registou-se cerca de 3.1 médicos por cada 1000 habitantes. Em 2003, a despesa com doença/cuidados de saúde representava 6,5% do PIB.

Não obstante a constatação destes progressos qualitativos e quantitativos, que reflectem o esforço que tem vindo a ser realizado no sentido da universalização do sistema público de saúde, continuam a subsistir algumas fragilidades com implicações negativas sobre a população, as quais facilitam o desencadear de processos de exclusão.

De facto, persistem carências relevantes quanto à garantia do acesso aos cuidados de saúde, particularmente por parte dos grupos sociais mais desfavorecidos, que não podendo recorrer a soluções alternativas, se vêem confrontados com um sistema de prestação de serviços com algumas dificuldades em termos de acesso e qualidade.

Habitação

Portugal tem assistido nos últimos anos a uma crescente dinâmica de expansão do seu parque habitacional, traduzida no aumento do rácio dos alojamentos por habitante e no crescimento das residências secundárias, registando-se também uma considerável melhoria das condições de habitabilidade.

Tal melhoria das condições de habitabilidade deve-se essencialmente a uma generalização das infra-estruturas básicas a todas as regiões do País e a um aumento da oferta de habitação social (71.583 fogos entre 2000 e 2002), esforço assinalável no sentido de responder às necessidades habitacionais das pessoas e grupos sociais desfavorecidos e de mais baixos rendimentos.

No entanto, a análise dos dados disponíveis para Portugal em comparação com as médias europeias, permite detectar algumas fragilidades qualitativas, quer em termos de indicadores de conforto, quer em termos da expressão da satisfação dos portugueses relativamente à sua casa em comparação com os seus congéneres europeus.

Não obstante o esforço efectuado, mantêm-se indícios de exclusão habitacional por parte de alguns grupos sociais mais vulneráveis. Isto é, continuava a observar-se um défice qualitativo em termos de habitação, visível sobretudo na sobre-ocupação dos fogos (16% dos fogos registavam sobre-ocupação em 2001, uma percentagem que se situava em cerca de 23% no caso de famílias com menores rendimentos).

A sobre-ocupação atingia sobretudo os que detinham menores rendimentos observando-se que, em 2001, 22,8% dos agregados com um rendimento inferior a 60% do rendimento mediano nacional estavam nessa situação, uma proporção que diminuiu para 8,7% no caso daqueles cujo rendimento superava os 140% do rendimento mediano. Esta discrepância era mais acentuada que a verificada na UE15 (15,7% contra 4,1%, na mesma data).

Relativamente à aquisição de habitação, os dados disponíveis indicavam que Portugal era o país da zona euro com maior percentagem de endividamento do PIB em matéria de habitação (49%, em 2003) O recurso ao crédito assumia-se como a forma cada vez mais viável de acesso a uma habitação própria e representava 78% do endividamento dos particulares, em 2004, essencialmente devido à fraca atractividade do mercado de arrendamento As condições de habitabilidade e de acesso à habitação devem ser também analisadas na óptica da sua adequabilidade e adaptabilidade a diversos públicos, nomeadamente às pessoas em situação de maior dependência. Por exemplo, em Portugal, 37% das pessoas com deficiência viviam ainda em habitações sem rampas.

Em síntese, pode dizer-se que três dos principais riscos relativos ao acesso à habitação se colocam aos seguintes níveis: exclusão habitacional por parte de alguns grupos sociais mais vulneráveis; endividamento das famílias para aquisição de casa própria e dificuldades em termos de acessibilidade/ adaptabilidade do edificado.

Outros Grupos Vulneráveis

A extensão e a intensidade de situações particularmente graves de pobreza persistente evidencia contornos diversificados, coexistindo situações tradicionais de pobreza raramente colocadas à margem das estruturas e instituições da vida social, a par de novas configurações, resultantes de processos de modernização desiguais, particularmente mais problemáticas pela sua desinserção e exclusão social.

Existem regularidades e semelhanças que permitem a identificação e a classificação de situações típicas de conjugação de factores que impedem a participação social e que confluem na formação de grupos sociais vulneráveis, nomeadamente, as pessoas com deficiência, as crianças e os jovens em risco, as vítimas de violência doméstica, os imigrantes, as minorias étnicas, as vítimas de tráfico de seres humanos, os toxicodependentes, os reclusos, os ex-reclusos e as pessoas sem-abrigo, entre outros.

Em Portugal, desconhece-se o número global de pessoas sem-abrigo. Sabe-se, contudo, que são sobretudo homens em idade activa (30 aos 49 anos), solteiros e divorciados, de nacionalidade portuguesa, com escolaridade básica, distribuídos essencialmente pelas grandes áreas metropolitanas (Lisboa e Porto), seguindo-se as cidades médias de Setúbal, Faro e Braga. Já não são somente os marginalizados clássicos, sendo visível a emergência de uma nova geração de pessoas com peso crescente de doentes mentais, toxicodependentes, alcoólicos, ex-reclusos e outras de pessoas que se encontram em situação de ruptura com as normas e Instituições vigentes - quebra de laços sócio-familiares, instabilidade profissional, inacessibilidade à habitação, dificuldades de acesso ao emprego, baixos rendimentos, ausência de regras e rotinas, auto-marginalização, diluição de hábitos de trabalho, regressão nas capacidades cognitivas - e sem qualquer tipo de suporte social, psicológico e económico. Mencione-se, ainda, o aparecimento de "novos sem-abrigo", caracterizados por possuírem níveis de qualificação mais elevados (ensino secundário e curso médio/superior), que por motivos de rupturas profissionais são excluídos de participarem socialmente A violência doméstica é um problema que afecta hoje transversalmente todos os grupos sociais, expondo as respectivas vítimas a uma grande diversidade de problemas específicos. Nas situações que são na sua grande maioria de reduzida autonomia, auto-estima desvalorizada, escassez de recursos na família, qualificações escolares baixas, falta de aptidões e recursos pessoais e relacionais, fica particularmente condicionado o acesso a direitos básicos e a condições de vida aceitáveis. Em 2002, as diversas fontes de informação estatística, apontavam que as vítimas de violência familiar eram sobretudo mulheres (85%), sendo os suspeitos na sua maioria do sexo masculino (82%), particularmente cônjuge ou companheiro (89%).

O fenómeno da droga constitui uma das principais preocupações dos cidadãos europeus e nacionais e uma ameaça grave em termos de segurança e saúde para a sociedade. A toxicodependência é um dos factores de exclusão social dos indivíduos e, cada vez mais, encontra-se associado à incidência de casos de contracção do vírus do HIV/SIDA. Em Portugal, as taxas de prevalência do consumo problemático, em 2002, variavam entre os 6,1 e os 8,6 consumidores por mil habitantes, o que representa entre 41720 e 58980 indivíduos com idades entre os 15-64 anos. São os indivíduos com idades inferiores aos 35 anos os principais consumidores. Neste grupo constatam-se as seguintes regularidades conducentes à situação de pobreza e exclusão social: baixos níveis de escolaridade, taxas de desemprego muito elevadas (47,4%) quando comparadas com a da população em geral (8,2%), precariedade no mercado de trabalho e instabilidade profissional, rupturas sócio-familiares, ausência de regras e rotinas, auto-marginalização, problemas de saúde.

No sistema prisional português integram-se perfis muito distintos de reclusos. A presença expressiva de consumidores de droga no universo prisional caracteriza-se por serem jovens pouco escolarizados, com empregos desqualificados, trajectórias de delinquência e de reincidência prisional. A esmagadora maioria dos reclusos cometeram crimes directos e indirectamente relacionados com drogas. Muitos dos crimes contra o património (32%) e contra as pessoas (27,1%) têm origem na necessidade de obtenção de meios para a aquisição de estupefacientes. Em 2005, existiam no território nacional 12889 reclusos, particularmente do sexo masculino (92,9%), com idade média de 34 anos, expostos a processos de exclusão social, designadamente precoce: elevados níveis de analfabetismo (10,87%); baixos níveis de escolaridade, (60,4% não tinham o 2º Ciclo do Ensino Básico); fraca formação e experiência profissional; marginalização sócio-familiar. Apresentavam também vários problemas de saúde causados pelo consumo de drogas e pelas patologias a ele associados (doenças infecciosas e mentais). Face a estes problemas em meio prisional, o Governo Português, preocupado com suas consequências, teceu em 2006 um Plano de actuação, particularmente direccionado para a propagação de doenças infecciosas, sustentado em princípios preventivos e reparadores das situações.

As pessoas com deficiência, sujeitas a discriminações e preconceitos vários, que as impedem de acederem aos direitos, nomeadamente de participarem social e profissional, contam-se entre as categorias mais vulneráveis à exclusão social em Portugal.

Em 2001, residiam em Portugal 6,14% de pessoas com deficiência (636059), particularmente em idades adultas avançadas, já que parte das incapacidades e deficiências são adquiridas ao longo da vida e os progressos ao nível da detecção e intervenção precoce tendem a condicionar a diminuição dos nascimentos de crianças com deficiências congénitas. A incidência da deficiência é superior entre os homens, apesar de a partir dos 65 anos a maior percentagem incidir no sexo feminino.

As situações de desigualdade e vulnerabilidade vivenciadas pelas pessoas com deficiência ou incapacidade decorrem de ideias erradas e de preconceitos muito negativos relativos às suas capacidades, bem como da existência de barreiras de vária ordem, condicionantes do percurso educativo e formativo, do acesso ao mercado de trabalho, da mobilidade, e da participação na sociedade de informação e de comunicação.

À semelhança da generalidade da população portuguesa, as pessoas com deficiências ou incapacidades apresentam, em média, baixos níveis de escolaridade.

A grande maioria distribui-se pelos níveis '1º ciclo do ensino básico', grau de ensino completo prevalecente e 'não sabe ler nem escrever', categoria na qual se destacam claramente as mulheres. Em 2001, a taxa de analfabetismo entre a população com deficiência é mais acentuada que no total da população (respectivamente 23% e 8,9%).

São, em maioria, pessoas economicamente inactivas (71%) e apenas 29% possuem uma actividade económica. O principal meio de vida das pessoas com deficiência ou incapacidade com mais de 15 anos é a pensão/reforma (55,2%), reflectindo uma situação inversa à da população total, cujo principal meio de subsistência provém do trabalho (52,6%). De realçar o elevado número de pessoas com deficiências ou incapacidades "a cargo da família". Estes factores constituem-se como uma das maiores vulnerabilidades deste grupo face à generalidade da população, apesar de nos últimos anos se ter vindo a realizar, nomeadamente através de Fundos Estruturais, um forte investimento em medidas activas de formação e emprego dirigidas à população com deficiências ou incapacidade.

Nas situações de deficiência com maior gravidade ou complexidade, para as quais as respostas e serviços sociais são ainda muito insuficientes ou pouco ajustadas às reais necessidades sentidas, as famílias com pessoas a cargo, são particularmente afectadas pelas dificuldades de conciliação entre a actividade profissional e a vida pessoal e familiar. Ao nível das famílias mono parentais, a situação agrava-se, na medida em que ao único elemento do agregado familiar cabe a responsabilidade de prestar o apoio que a falta de autonomia exige.

Diversas circunstâncias fazem dos imigrantes outro grupo particularmente vulnerável à exclusão social. Entre outras causas, destacam-se as baixas qualificações, ou, quando possuem qualificações mais elevadas não fazem delas uso no mercado de trabalho.

Portugal registou, nas últimas décadas, um elevado crescimento da população estrangeira. Em 1995 os estrangeiros com residência ou permanência legal em Portugal eram 168.316, quatro anos depois existiam 190.896 estrangeiros e, em 2004, chegam a 449.194.

Em 2001, uma percentagem elevada de imigrantes principalmente oriundos da América do Sul e África apresentavam baixos níveis de escolaridade (Ensino Básico), comparativamente aos imigrantes originários da Europa, que em termos percentuais possuíam maiores níveis de qualificação - Ensino Secundário/ Médio e o Ensino Superior.

O abandono escolar dos alunos nacionais e estrangeiros são diferenciados, em desfavor dos últimos. A proporção de alunos nacionais que desistia no decurso do ensino básico e secundário no ano lectivo (2000/2001) era de 3,1% e 10% no caso dos alunos estrangeiros. Esta é uma diferença que aumenta com a transição do ensino básico para o ensino secundário, onde no ano lectivo (2000/2001) 42,6% dos alunos estrangeiros estão em situação de saída precoce contra 13,2% dos alunos nacionais.

Em matéria de integração no mercado de trabalho, Portugal tem feito progressos na participação dos imigrantes, comparativamente a alguns países da UE. Em 2001, 77,3% da população estrangeira era activa, particularmente os estrangeiros originários dos países do Centro e Leste da Europa (92%) e do Brasil (84%). Entre 2003-2004, a população estrangeira contribuía mais de 20% para a criação do trabalho líquido nacional.

O rácio de participação dos imigrantes no mercado de trabalho era, entre 2003-2004, em termos globais superior à dos nacionais, 78,72% e 72,88% respectivamente.

Note-se, contudo, que a desigualdade entre nacionais e estrangeiros é visível no que se refere aos níveis de qualificação e ao tipo de actividade profissional exercida. Os imigrantes com qualificações médias e superiores apresentam taxas de emprego superiores aos congéneres com baixos níveis de escolaridade, contudo quando comparados com os nacionais, constata-se que participam na fatia do mercado de trabalho desqualificado, o que revela desigualdade no acesso aos empregos mais qualificados.

O desemprego afecta também de modo desigual nacionais e não nacionais. A disparidade da taxa de desemprego entre nacionais e exteriores à UE é de 5.4 pontos percentuais em 2005 (face a 8.1 pontos percentuais na UE).

As dificuldades de resposta de apoio, a ausência das redes familiares, as dificuldades no acesso à habitação, as dificuldades na língua, são outros factores que, em Portugal, tendem a colocar os imigrantes em situação de vulnerabilidade e de exclusão social.

A imigração ocorre, por vezes, no quadro de processos controlados por redes clandestinas que encaminham os trabalhadores para sectores informais e desprotegidos da economia. À falta de qualidade geral do trabalho associa-se uma dificuldade acrescida no acesso a serviços e direitos diversos, para além das inibições culturais e dos processos de segregação de que são frequentemente vítimas. No quadro do tráfico de seres humanos, Portugal, vê-se confrontado com a necessidade de encontrar respostas integradas com vista a promover a prevenção, o combate e o apoio às vítimas de tráfico para fins de exploração.

A pertença a um grupo étnico e cultural minoritário não constitui por si um indicador de exclusão social. Todavia, os indivíduos pertencentes a minorias são também alvo de discriminação no acesso aos direitos, bens e serviços, o que gera situações de desigualdade e de exclusão social. Regularmente estão expostos a uma inserção profissional precária, à imposição da cultura dominante, sem o respeito pela diferença, a processos de segregação e isolamento face a redes de apoio familiar e social, bem como são muitas vezes apontados como os principais autores de delitos na comunidade. No país, o peso crescente destes grupos, prende-se com a entrada de novos contingentes de imigração provenientes do leste europeu, a par de minorias mais tradicionais como os ciganos, os africanos e brasileiros.

Face ao exposto, Portugal prosseguirá o desenvolvimento de diversas medidas no sentido de reforçar a inclusão social dos diversos grupos referidos. São, porém, prioridade no âmbito deste Plano a focalização de medidas para as pessoas com deficiência e os imigrantes.

A população com deficiência porque constitui o grupo que, tendo em conta a multiplicidade de problemas e o défice histórico de resposta, evidencia uma necessidade de aposta premente e reforçada. Por outro lado, a dimensão dos fluxos migratórios para Portugal, associada a difíceis condições na sua inserção e integração e à sua concentração territorial, exige uma intervenção forte no sentido de combater e prevenir o crescimento das desigualdades e discriminações.

PARTE II

Estratégia de Inclusão Social

A realidade anteriormente descrita indica não só os extensos e diversificados campos de investimento que a estratégia de inclusão social terá de abranger, mas também a pluralidade de agentes e recursos a mobilizar. Trata-se de uma realidade cujos desafios justificam intervenções persistentes de médio e longo prazo, com propósitos que se reconfiguram à medida das dinâmicas de mudança que os fenómenos de pobreza e exclusão social vêm comportando. Constata-se, hoje, que com base numa nova geração de políticas sociais a inclusão tem sido concebida como um processo duplo de transformação das estruturas e das instituições sociais, económicas, políticas e culturais, no sentido de as tornar capazes de acolher todas as pessoas, em função das suas necessidades específicas e de permitir a realização dos seus direitos.

O equilíbrio entre intervenções de pendor mais imediato e intervenções de mais longo alcance é um dos maiores desafios neste campo, designadamente pela exigência que faz de articulação entre estratégias de tipo diferenciado, embora de esperada convergência. Nesta perspectiva, importa adoptar uma estratégia mais adequada i) quanto ao arco temporal em que o Plano se dispõe, ii) estabelecendo-se num espaço que prioriza medidas chave, que tenham uma maior impacto na melhoria da qualidade de vida dos públicos a que se destinam, sem se pretender que sejam as únicas intervenções neste campo.

Subscreve-se uma lógica de intervenção integrada com resultados esperados durante o arco temporal deste Plano, pese embora o facto de que, intervir no campo da pobreza e da exclusão social justifica a continuação de compromissos a mais longo prazo e de natureza transversal aos vários domínios que interferem na promoção da coesão social.

No âmbito dos novos Objectivos Comuns adoptados no Conselho Europeu da Primavera de 2006 e com base na análise da situação e das principais tendências e desafios nacionais, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008 apresenta uma estratégia global de inclusão social, identificando as principais prioridades de intervenção e as medidas políticas em curso e a implementar.

A estratégia adoptada privilegia a opção por um número restrito de prioridades associando-as aos riscos identificados no diagnóstico e, simultaneamente, garantindo a articulação com outras estratégias nacionais. É com esse sentido que neste Plano são escolhidas prioridades que se orientam para três campos de comprovada vulnerabilidade e exclusão no contexto português.

Em primeiro lugar, visando combater a persistência do fenómeno que com particular determinação tem atingido crianças e idosos, grupos historicamente desfavorecidos.

Deste modo, espera-se poder impedir o efeito reprodutor que a pobreza, em fase precoces da vida, tem manifestado, viabilizando ainda mecanismos compensatórios que contrariem o envelhecimento e velhice desprotegidos.

Num segundo plano, pretende-se intervir no sentido de interromper os ciclos de pobreza que, persistentemente, os baixos níveis de escolaridade e as baixas qualificações da população portuguesa têm impedido de ultrapassar. Promover mais e melhores competências e qualificações em fases precoces da vida e ao longo da mesma, permitirá obter o desenvolvimento sócio-económico e a coesão social do país.

A terceira área de prioridade baseia-se no reconhecimento de que os processos e situações de maior precariedade não se encontram igualmente distribuídos pelos vários colectivos societais, havendo grupos que tradicionalmente têm sido mais atingidos. Esta constatação levou a distinguir o grupo das pessoas com deficiência e dos imigrantes como destinatários preferenciais (apesar de não únicos) no período de vigência do presente Plano.

Associadas às prioridades definiram-se metas de cariz instrumental, assegurando que se encontram alicerçadas em medidas de política e com financiamentos definidos, garantindo assim a identificação de resultados mensuráveis no período temporal do PNAI. Esta maior focalização estratégica pretende responder, conforme já se referiu, às fragilidades e críticas apontadas nas avaliações dos anteriores Planos de Acção para a Inclusão.

O PNAI 2006-2008, enquanto instrumento estratégico de planeamento transversal e integrador dos vários actores e sectores, constitui um instrumento que visa actuar sobre as causas dos problemas e não apenas sobre as suas manifestações, intervindo, pois, nas estruturas formais envolvendo o conjunto dos actores pertinentes dos diversos sectores da administração central e local e da sociedade civil. Este Plano elege e circunscreve os seus campos de intervenção, colocando a sua principal ambição na capacidade de assegurar a concretização dos compromissos políticos que tais prioridades, as suas medidas e metas materializam.

Trata-se, de uma estratégia que se impõe como multidimensional e sistémica, pautando-se por princípios orientadores e desenvolvendo-se segundo prioridades estratégicas, operacionalizáveis através das respectivas medidas de política que, por sua vez, se organizam em torno dos três Objectivos Comuns da União Europeia.

Princípios orientadores

A estratégia global definida no PNAI 2006-2008 assume como grande finalidade a inclusão de todos os cidadãos, garantindo o acesso aos recursos, aos direitos, aos bens e aos serviços, bem como promover a igualdade de oportunidades de participação social numa sociedade com melhor qualidade e coesão social, e assenta num conjunto de princípios, de que se destacam:

- A consagração de direitos básicos de cidadania, que postula o direito ao trabalho e a apoios básicos com vista à inserção, mas também ao exercício dos direitos cívicos, à cultura, à educação, à habitação condigna e à participação na vida social e cultural;

- A responsabilização e a mobilização do conjunto da sociedade e de cada pessoa no esforço de erradicação das situações de pobreza e exclusão, com particular enfoque na contratualização das respostas de protecção social.

- A integração e multidimensionalidade entendidas como convergência das medidas económicas, sociais e ambientais com vista ao desenvolvimento e promoção das comunidades locais, apelando à convergência de sinergias e à congregação dos recursos;

- A combinação adequada entre a universalidade e a diferenciação positiva, ou seja, a garantia de que, no cumprimento dos objectivos de inclusão social, todos os cidadãos e cidadãs são efectivamente tratados como iguais na base da diversidade das suas situações e necessidades e em relação com os recursos e as oportunidades;

- A territorialização das intervenções como aproximação e adequação às especificidades locais, aí criando dinâmicas de potenciação dos recursos e das competências;

- O reconhecimento da importância da igualdade de oportunidades e da perspectiva de género, como forma de garantia do exercício dos direitos tanto na esfera pública como na esfera privada.

Prioridades Nacionais e Objectivos Comuns Europeus

No quadro destes princípios orientadores, e de acordo com as principais tendências e desafios identificados anteriormente, a estratégia nacional de inclusão social para o período 2006-2008 assume como grandes prioridades:

1. Combater a pobreza das crianças e dos idosos, através de medidas que assegurem os seus direitos básicos de cidadania;

2. Corrigir as desvantagens na educação e formação/qualificação;

3. Ultrapassar as discriminações, reforçando nomeadamente a integração das pessoas com deficiência e dos imigrantes.

Com a primeira prioridade, procura-se consolidar e reforçar um corpo de direitos básicos de cidadania, entendido enquanto patamar de suporte, garantia e promoção de níveis de bem-estar satisfatórios e compatíveis com a dignidade humana.

Singularizar o grupo das crianças e dos idosos desfavorecidos significa reconhecer, para poder ser contrariada, a situação de desvantagem vivida por ambos os grupos. A universalidade dos apoios é combinada aqui com a sua diferenciação positiva, com vista à eficácia das políticas implementadas. Por outro lado, o princípio da contratualização e territorialização das respostas está bem presente nesta prioridade, porquanto se desenvolverão várias medidas de carácter transversal, focalizadas no combate à pobreza de conjuntos alargados de famílias, de cidadãos, cuja situação impacta de forma particular sobre estes grupos mais vulneráveis - crianças e idosos.

O desenvolvimento de respostas sociais dirigidas a estes grupos terá igualmente impactes decisivos na prossecução de uma verdadeira igualdade de oportunidades, nomeadamente na perspectiva de género, tendo em conta as desigualdades que subsistem na conciliação da vida familiar e profissional, particularmente reforçadas no que respeita ao apoio a membros do agregado familiar, sejam eles crianças ou idosos.

No que respeita à segunda prioridade, o propósito de corrigir as desvantagens educativas e formativas comporta uma pluralidade de investimentos que vão das intervenções de pendor mais reparador às iniciativas de orientação mais promocional e preventiva. Esta prioridade assume um carácter estratégico no médio e longo prazo, porquanto falar de direitos básicos de cidadania é falar de políticas integradas e multidimensionais, no combate ao défice histórico de qualificações da população portuguesa. Neste quadro, pretende-se não só promover a interrupção a continuidade dos défices de qualificações das novas gerações, como contribuir activamente para a melhoria das condições de vida e para o combate à pobreza entre a população activa, através do reforço das suas qualificações de base, melhorando portanto as suas competências e mobilidade profissional.

De entre os grupos atingidos hoje por formas mais explícitas e severas de exclusões sociais, as pessoas com deficiência e os imigrantes têm um lugar significativo, seja pelo carácter mais ancestral do desfavorecimento múltiplo (no primeiro caso), seja pela ocorrência de riscos mais recentes neste mesmo campo da exclusão e afastamento dos padrões aceitáveis de vida (como é o caso dos imigrantes e das minorias étnicas). Importa, pois, responsabilizar e mobilizar toda a sociedade para o combate à exclusão destes cidadãos, mas também activar um conjunto de políticas integradas, que possam contribuir para a sua inclusão social, para que a universalidade dos direitos e cidadania seja cada vez mais uma realidade extensível a todos os cidadãos.

Implícita nestas prioridades encontra-se uma múltipla orientação para o combate à pobreza e a todas as formas de exclusão, enquanto promoção do desenvolvimento socio-económico, dando particular atenção ao combate às formas de pobreza tradicional ainda existente em Portugal, actuação de prevenção dos riscos que enfrentam os grupos e categorias sociais mais vulneráveis à pobreza e à exclusão social e actuação com vista à inclusão dos grupos e categorias sociais em situação de exclusão.

No âmbito das prioridades estabelecidas, a atenção às questões relativas à igualdade de oportunidades encontra-se, portanto, inscrita de uma forma transversal e multidimensional. Quer as iniciativas no âmbito dos rendimentos directos e esquemas de bonificação das alocações familiares, quer de forma indirecta, mas também influente, pela via dos investimentos em equipamentos sociais e apoios dirigidos aos idosos e dependentes, promoverão o combate à pobreza monetária e as condições que viabilizem oportunidades de melhor conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, com particulares e positivas repercussões sobre a dimensão de género da exclusão social.

O desenvolvimento do PNAI permitirá, assim, articular as políticas pertinentes e os actores responsáveis na concretização destas três prioridades estratégicas, tendo bem presentes os Objectivos Comuns definidos ao nível da União Europeia, que visam produzir um impacto decisivo na erradicação da pobreza e da exclusão social:

a) Garantir o acesso de todos aos recursos, direitos e serviços sociais básicos, necessários à participação na sociedade, ao mesmo tempo que se encontram respostas para formas extremas de exclusão e se combatem todas as discriminações conducentes à exclusão.

b) Garantir a inclusão social activa de todos, através da promoção da participação no mercado de trabalho e do combate à pobreza e à exclusão das pessoas e dos grupos mais marginalizados.

c) Garantir que as políticas de inclusão social são bem coordenadas e contam com o envolvimento de todos os níveis do governo e agentes pertinentes (incluindo as pessoas que vivem na pobreza), que são eficientes e integradas em todas as políticas públicas relevantes, designadamente as políticas económicas e orçamentais, de educação e formação e os programas dos fundos estruturais (nomeadamente o FSE), e que têm em conta a perspectiva da igualdade entre homens e mulheres.

Com o desenvolvimento deste Plano espera-se poder alcançar não só um padrão de intervenções pautadas pelo efectivo impacte na qualidade de vida das pessoas, seus contextos de vida e da sociedade em geral, mas também, com base na experiência a desenvolver (e nalguns casos já em curso), fazer repercutir e generalizar o que de mais adequado e bem sucedido se vier a configurar.

Prioridades Políticas

Prioridade 1 - Combater a pobreza das crianças e dos idosos, através de

medidas que assegurem os seus direitos básicos de cidadania

Garantir a realização dos direitos das crianças e dos idosos, no que se refere ao acesso a bens e serviços com qualidade, constitui um dos pilares fundamentais na construção da cidadania social em Portugal. O conjunto de metas e medidas propostas procura articular uma dupla estratégia de resposta ao objectivo de promoção de direitos e de protecção social das crianças e dos idosos. Partindo do princípio que as problemáticas que estes grupos enfrentam não podem ser isoladas do contexto em que se inserem, as medidas centram-se nos níveis preventivo e reactivo.

Existem medidas transversais que se referem sobretudo: à consolidação e reforço do objectivo de garantia de um rendimento básico de inserção em paralelo com o reforço das medidas de inserção profissional; à intervenção no mercado da habitação com vista à reabilitação, requalificação, realojamento habitacional, melhorando o acesso à habitação a preços compatíveis com os rendimentos das famílias; à intervenção territorial para promover a inclusão de áreas marginalizadas e degradadas, combatendo a desertificação e o isolamento e favorecendo a integração social de populações específicas; à necessidade de informar e aconselhar os cidadãos em diversas situações financeiras problemática de que é exemplo a realidade crescente do sobreendividamento das famílias.

O combate à pobreza infantil, enquanto prioridade fundamental para lutar contra a reprodução intergeracional de pobreza, e o compromisso de redução do risco de pobreza dos idosos, implica para Portugal um esforço significativo na promoção da inclusão social.

Nas crianças, as medidas traduzem-se no reforço da protecção social, por um lado, através da componente monetária, nomeadamente por via das prestações familiares, em que ocorre a discriminação positiva das famílias com menos recursos e, em particular, das famílias monoparentais. Por outro lado, reforça-se o investimento e qualificação das respostas existentes ao nível de equipamentos e serviços através de um particular reforço das vagas em creche permitindo, por um lado um maior apoio às famílias mais carenciadas e, por outro, uma resposta direccionada às necessidades das famílias designadamente as mais jovens, promovendo a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional das mulheres e dos homens. Estas incluem ainda, as respostas institucionais que têm como objectivo promover o interesse superior da criança, com especial enfoque na criação de alternativas que garantam a prevalência na família e no apoio aos jovens no seu processo de autonomia. As políticas activas de emprego reforçam o apoio às famílias e consequentemente as crianças inseridas nestes agregados.

No combate à pobreza nas crianças assumem ainda especial destaque as medidas promovidas no âmbito do sistema educativo, designadamente ao nível do pré-escolar e das condições de cumprimento da escolaridade obrigatória. Por outro lado, as intervenções desenvolvidas no sentido de promover a inserção profissional de grupos desfavorecidos, no quadro das políticas activas de emprego e formação profissional, contribuem também para a criação de melhores condições de enquadramento familiar das crianças em situação de pobreza.

Tendo sido identificado como principal factor de pobreza dos idosos os baixos recursos financeiros e, sendo, em muitos casos, os agregados familiares constituídos apenas por idosos, limitando o impacte das medidas transversais de apoio à inserção profissional dos cidadãos desfavorecidos, as medidas apresentadas procuram dar resposta a esta situação através de uma prestação extraordinária monetária com vista a aumentar os rendimentos destes indivíduos para um patamar mínimo de 4200 euros anuais (a preços de 2006). Além disso, procura-se reforçar e consolidar a rede de equipamentos e serviços no sentido de dar resposta às necessidades actuais, privilegiando-se, sempre que possível, as soluções que permitam às pessoas idosas permanecer no seu meio natural de vida mas também dando atenção e resposta particular às crescentes situações de dependência. É dedicada particular atenção à situação habitacional dos idosos, prosseguindo uma política de requalificação habitacional, no quadro da protecção da autonomia destes cidadãos.

METAS

. Garantir que 90% dos agregados beneficiários do rendimento social de inserção estabeleçam acordos de inserção, até 2008.

. Intervir no mercado da habitação com vista à reabilitação, requalificação, realojamento habitacional através da contratualização de mais 13400 fogos, até 2008.

. Garantir o desenvolvimento de projectos de intervenção territorial em 100 concelhos do país orientados para grupos e territórios em risco de exclusão.

. Abranger 153000 pessoas com dificuldades de inserção no mercado de trabalho em acções de formação, qualificação e apoio técnico, até 2008.

. Reforçar a protecção às famílias monoparentais, abrangendo 200000 titulares do abono de família a partir de 2007.

. Aumentar em 50% a capacidade instalada em creches, até 2009 (atingir o compromisso de Barcelona: 33%).

. Promover a desinstitucionalização de 25% das crianças e jovens institucionalizadas, até 2009.

. Garantir a todos os idosos, com 65 e mais anos e com baixos recursos, uma prestação monetária extraordinária com vista a aumentar os seus rendimentos globais para um patamar mínimo de 4200(euro)/ ano (a preços de 2006).

. Reforçar os equipamentos sociais para Idosos, criando 19000 novas vagas até 2009.

. Disponibilizar cerca de 6000 lugares em equipamentos da rede de cuidados continuados integrados até 2008.

Medidas de política

Transversais

(ver documento original)

Crianças

(ver documento original)

Pessoas Idosas

(ver documento original)

Prioridade 2 - Corrigir as desvantagens na educação e formação/qualificação

As medidas de política para esta prioridade específica traduzem a necessidade de uma acção concreta de correcção de situações de grande vulnerabilidade estrutural em termos das qualificações formais dos diferentes grupos alvo, nomeadamente através do seu reforço, mas também da promoção do reconhecimento e validação de um conjunto de qualificações informais adquiridas pelos cidadãos.

O esforço para garantir o acesso generalizado das crianças entre os 3 e os 5 anos à educação pré-escolar, constitui uma prioridade fundamental tanto ao nível da igualdade de direitos como ao nível das repercussões positivas que terá, quer para as próprias crianças quer para as suas famílias. A aprendizagem básica e o consequente desenvolvimento das capacidades individuais proporcionadas por um conjunto de actividades diversificadas de enriquecimento pessoal e curricular já implementadas e outras que virão a fazer parte logo do primeiro ciclo do ensino básico representam uma mais valia indispensável para o prosseguimento, com bases mais sólidas, dos níveis de ensino subsequentes, aumentando as probabilidades de sucesso.

Por outro lado, o reforço do número de vagas em cursos profissionalizantes e da oferta de alternativas curriculares capazes de (re)aproximar da escola os alunos com maiores dificuldades de aprendizagem, aumentando-lhes a possibilidade de concluir o ensino secundário ou até mesmo a escolaridade obrigatória, reveste-se da maior importância por colocar à disposição dos jovens opções diversificadas de educação/formação, aumentando-lhes as competências e, por consequência, facilitando a transição para a vida activa.

O processo de qualificação de adultos em idade activa, consubstanciado no "Programa Novas Oportunidades", quer através de cursos de educação/formação quer do reconhecimento e certificação de competências adquiridas ao longo da vida representa um desafio sobretudo para aqueles que detêm baixas qualificações e que poderão através do conjunto dos instrumentos enunciados - em particular através de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências e da frequência de cursos de educação e formação de adultos - aumentar a sua empregabilidade.

O acesso generalizado às novas tecnologias constitui um desafio fundamental a que urge responder no sentido da actuação e prevenção dos riscos da info-exclusão da população portuguesa. Assim, as medidas de politica consagradas neste Plano direccionam-se para a criação, em todo o território, das infra-estruturas necessárias para a generalização do serviço de banda larga e respectiva utilização.

No quadro desta prioridade importa destacar a importância da sua articulação com as medidas inscritas no Plano Nacional para o Crescimento e o Emprego - PNACE, que engloba de forma coerente o Programa de Estabilidade e Crescimento, o Plano Tecnológico e o Plano Nacional de Emprego.

METAS

. Abranger no ensino pré-escolar 100% das crianças com 5 anos e 90% com 3 e 4 anos até 2009.

. Reduzir a saída escolar precoce das pessoas entre os 18 e os 24 anos para 30% em 2008 e 25% em 2009.

. Reduzir para metade o insucesso escolar no Ensino Básico em 2009 (em 2004/2005 era de 19,7%).

. Qualificar 1 milhão de adultos em idade activa até 2010.

. Generalizar o acesso à Internet e às tecnologias de informação e comunicação através, entre outros, do alargamento a todo o território do serviço de banda larga e da disponibilização de espaços públicos gratuitos de acesso à Internet, até 2008.

Medidas de política

Crianças e Jovens

(ver documento original)

Jovens e Adultos em idade activa

(ver documento original)

TIC

(ver documento original)

Prioridade 3 - Ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das

pessoas com deficiência e dos imigrantes

Garantir a efectivação dos direitos das pessoas sujeitas a discriminação constitui uma condição fundamental para a concretização de uma sociedade democrática, baseada na dignidade das pessoas, o que justifica a atenção à população com deficiência, aos imigrantes, às minorias étnicas e às vítimas de tráfico de seres humanos, entre outros grupos onde pesa também a discriminação.

As pessoas sujeitas a discriminação ficam impedidas de participar social e profissionalmente, pelo que importa desenvolver competências para o exercício da cidadania quer junto de agentes estratégicos de intervenção social, quer junto da população em geral. Importa ainda, introduzir nas estruturas sociais e organizacionais as alterações necessárias para o reforço do acesso a serviços e oportunidades essenciais, com a aplicação da legislação anti discriminação e o desenvolvimento de abordagens direccionadas para situações específicas. A prossecução destes objectivos implica ainda, direccionar intervenções de sensibilização e mobilização para a construção de uma sociedade inclusiva alicerçada na igualdade de oportunidades.

As medidas de política activas, com carácter preventivo e reparador, desenhadas para as pessoas com deficiência ou incapacidade centram-se nas seguintes dimensões-chave de intervenção: acessibilidades; educação, qualificação e emprego;

protecção social; equipamentos e serviços. Traduzem-se, pois, no reforço do investimento no acesso a bens e serviços, através da adequação do sistema escolar às necessidades deste tipo de população. Por outro lado, reforça-se o investimento na protecção social, através da revisão e adequação das prestações familiares e do aumento de lugares em equipamentos e serviços sociais para o apoio aos indivíduos e às famílias. Continua-se a investir em acções de formação e integração no mercado de trabalho, para que estas pessoas participem social e profissionalmente e sejam economicamente autónomas.

Quanto às medidas de política dirigidas aos imigrantes e minorias étnicas, bem como às vítimas de tráfico de seres humanos, com carácter preventivo e/ou reparador procuram garantir direitos e facilitar o acolhimento e integração desta população.

Estas centram-se nos domínios da(os): informação, formação e sensibilização para o combate à discriminação; educação, qualificação e emprego; equipamentos e serviços e legislativo. Traduzem-se, portanto, num reforço do investimento nos sistemas e suportes de informação úteis a esta população, facultados em diferentes línguas, no ensino da língua e cultura portuguesa, em acções de formação e integração profissional, e na criação de interfaces de resposta e suporte integrado entre a população imigrante e a administração pública central e local. Numa política de imigração ajustada ao novo contexto, Portugal, adequa a legislação nacional às recentes directivas comunitárias, procurando deste modo, entre outros, atribuir um estatuto jurídico aos estrangeiros igual ao do cidadão português, simplificar e tornar mais transparente o processo de legalização e aumentar a protecção de vítimas contra o tráfico de seres humanos.

METAS

. Afectar 4000 professores de Educação especial nos agrupamentos de escolas, abrangendo 26000 crianças e jovens com deficiência, até 2008.

. Abranger 46000 pessoas com deficiência em acções de formação, qualificação e apoio técnico, com vista à integração profissional, até 2008.

. Abranger 140000 beneficiários no novo sistema de prestações na eventualidade de deficiência, até 2009.

. Aumentar 1850 vagas em equipamentos sociais para pessoas com deficiência, até 2009.

. Dotar as escolas de autonomia para responder adequadamente a 80000 alunos estrangeiros, cuja língua materna não é o Português, reforçando as condições de prossecução dos estudos no sistema educativo nacional, até 2008.

. Abranger 38500 imigrantes em acções de formação, qualificação e apoio técnico, até 2008.

Medidas de política

Pessoas com deficiência

(ver documento original)

Imigrantes

(ver documento original)

PARTE III

Boa Governação

Para que seja possível produzir um impacto decisivo na erradicação da pobreza e da exclusão social é necessário garantir como o propõe o terceiro objectivo comum "f) que as políticas de inclusão social são bem coordenadas e contam com o envolvimento de todos os níveis do governo e agentes pertinentes (incluindo as pessoas que vivem na pobreza), que são eficientes e integradas em todas as políticas públicas relevantes, designadamente as políticas económicas e orçamentais, de educação e formação e os programas dos fundos estruturais (nomeadamente o FSE)".

Assim, a promoção de uma boa governação, assenta em quatro vectores chave: 1) melhorar a coordenação política entre os diferentes Ministérios e estruturas do Estado envolvidas na concepção, implementação e monitorização das políticas com impacte na Inclusão Social; 2) simplificar as políticas e medidas de política existentes e promover a sua articulação coerente e eficaz; 3) reforçar a mobilização e participação de todos os actores aos diferentes níveis de intervenção 4) melhorar o acesso à informação por parte de todos os cidadãos sobre este processo e as medidas nele consubstanciadas.

No caso do PNAI 2006-2008 estão previstos instrumentos de governação para: i) garantir a presença e intervenção do nível nacional, designadamente através de pontos focais junto de instâncias e entidades de relação próxima com a promoção da inclusão, ii) promover a influência da dimensão local, desde os níveis mais micro aos de médio alcance iii) e articular em permanência com a sociedade civil, quer através das ONG, quer por via de peritos e investigadores no campo da exclusão social e pobreza. Trata-se, assim, de uma lógica que se pretende de ampla e diversificada interlocução, debate e influência ao longo do desenvolvimento do plano.

Processo de concepção

Conceber a estratégia de inclusão social, consubstanciada no Plano Nacional de Acção para a Inclusão, implicou a concertação e responsabilização partilhada entre o Estado, através dos seus organismos de âmbito central, regional e local, e os diversos intervenientes, como as entidades privadas com e sem fins lucrativos.

A coordenação da elaboração do PNAI 2006-2008 foi cometida ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS), tendo sido constituída, por Resolução do Conselho de Ministros nº 40/2006, uma Comissão Inter-Ministerial de Acompanhamento, com representação de diversos Ministérios, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, e do Fórum Não Governamental para a Inclusão Social enquanto observador. Dadas as funções de coordenação do MTSS e a sua missão no âmbito da protecção e da solidariedade sociais, foi também constituído um Grupo de Trabalho deste Ministério, que engloba os departamentos com competências e contributos nas áreas abrangidas. Tratam-se de dispositivos de grande relevância nas diversas fases do processo: concepção, implementação, monitorização e avaliação.

O Fórum Não Governamental para a Inclusão Social (FNGIS), que foi constituído em resposta a um convite da Coordenação nacional do PNAI 2003-2005 para concretizar o 4º Objectivo Comum (Nice) do Processo Europeu de Inclusão Social - "Mobilizar o conjunto dos intervenientes". Este Fórum deu importantes contributos para a concepção do PNAI 2006-2008 e continuará a empenhar-se de forma independente e crítica na sua implementação.

Potenciando as reuniões Inter-CLAS (i.e. reuniões que englobaram entidades que integram os Conselhos Locais de Acção Social, de várias redes sociais), realizadas em todo o País, foi possível a sensibilização e explicitação das orientações do Método Aberto de Coordenação racionalizado, que enquadram quer a concepção do PNAI, quer a sua integração num Relatório de Estratégia Nacional para a Protecção Social e a Inclusão Social (composto pelos três pilares relevantes - Protecção Social, Inclusão Social e Saúde e Cuidados Continuados). Neste âmbito foi ainda possível recolher alguns contributos para o PNAI 2006-2008, principalmente quanto aos objectivos prioritários.

Implementação, Mobilização e Participação dos principais actores

Mais uma vez os dispositivos institucionais, nomeadamente a Coordenação do PNAI 2006-2008, a Comissão Inter-Ministerial de Acompanhamento que, no modelo de governação a implementar, dará lugar a "Pontos Focais" dentro de cada Ministério, os Parceiros Sociais e o Fórum (FNGIS), possuem responsabilidades fundamentais quer na promoção da implementação da estratégia de inclusão social, quer na mobilização e participação do conjunto dos intervenientes, decorrentes da coordenação de políticas nacionais.

O Fórum Não Governamental para a Inclusão Social constitui um interlocutor privilegiado nos esforços de mobilização e participação, nomeadamente das pessoas e grupos sociais desfavorecidos e na implementação da estratégia de inclusão social que os deve implicar.

As parcerias locais da Rede Social pela abrangência de entidades que possui, desde serviços desconcentrados do Estado, às organizações de solidariedade, outras organizações privadas e cidadãos, contribuem também para uma mais efectiva mobilização e envolvimento de todos os actores, aos diversos níveis locais, incluindo as populações.

Ao nível da implementação, cabe a estas redes sociais locais, em consonância com os respectivos diagnósticos e PDS (nos quais se devem priorizar os territórios mais excluídos), adequar as medidas de política nacionais às especificidades locais, aplicando-se eficazmente o princípio "pensar global, agir local".

Como exemplo, pode referir-se a importância do reforço da promoção do voluntariado ao nível do apoio a pessoas idosas, sobretudo as isoladas e as situações já diagnosticadas pelas redes locais, facilitarão o trabalho do voluntariado, garantindo a agilização das intervenções no sentido de concretização do objectivo de melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.

Um outro exemplo, é o da importância do reconhecimento e certificação de competências (RVCC) adquiridas em contextos não formais e informais, nomeadamente para pessoas e/ou grupos sociais com baixas qualificações académicas. Se este tipo de situações estiver detectada nos diagnósticos concelhios, a agilização da sua implementação estará facilitada, até porque quer os Centros de Formação Profissional (IEFP), quer as sedes dos Agrupamentos de Escolas, fazem parte das redes sociais em boa parte dos Concelhos do Continente.

A criação de uma rede nacional de investigadores e peritos, departamentos da Administração Pública e centros de investigação universitária, designada "Rede Conhecimento Pobreza e Exclusão Social", permitirá desenvolver uma plataforma que contribua para a construção de conhecimento, sua disseminação e debate. Esta rede visa ainda garantir o acesso imediato e actualizado por parte de todos os cidadãos ao conjunto da informação produzida e ou divulgada no domínio da protecção social e da inclusão social.

Coordenação das políticas

Um dos aspectos fundamentais da boa governação é o de melhorar a coordenação política entre os diferentes Ministérios e estruturas do Estado envolvidas na concepção, implementação e monitorização das políticas sociais.

É fundamental que os dispositivos institucionais, nomeadamente a Coordenação do PNAI 2006-2008, a Comissão Inter-Ministerial de Acompanhamento, os Parceiros Sociais e o Fórum, congreguem sinergias em torno do objectivo comum de produzir um impacto decisivo na erradicação da pobreza e da exclusão social, assegurando a articulação do PNAI com outros planos, programas e estratégias nacionais, nomeadamente o Plano Nacional para a Acção, Crescimento e Emprego (PNACE), que integra o Plano Nacional de Emprego (PNE), o Plano Tecnológico (PT), o Plano Nacional de Saúde (PNS), o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), o Plano de Acção para a Integração de Pessoas com Deficiência e Incapacidades (PAIPDI), o Plano Nacional para a Igualdade (PNI), o Plano Nacional Contra a Violência Doméstica, o Plano de Acção Nacional para Combate à Propagação de Doenças Infecciosas em Meio Prisional, o Plano contra a Droga e Toxicodependência 2005-2012 e a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável.

A recente legislação sobre a Rede Social (DL n.º 115/2006) descreve as redes sociais locais como o instrumento por excelência de "operacionalização do PNAI", considerando que poderão contribuir para uma melhor coordenação das políticas de inclusão social aos diversos níveis locais, prevendo-se também a constituição de uma plataforma supra-concelhia, para melhorar a capacidade de interlocução com a administração central, incluindo a Comissão Inter-Ministerial de Acompanhamento do PNAI.

As redes sociais locais são parcerias entre autarquias, serviços públicos desconcentrados e entidades privadas sem fins lucrativos, IPSS's, ADL's, ONG's, Associações Desportivas, Culturais e Recreativas e Fundações, podendo ainda integrar a rede individualidades que tragam mais valias à parceria pela sua intervenção na comunidade ou pelo seu know how e entidades com fins lucrativos, actuando nos mesmos territórios, visando a concertação das políticas e das acções desenvolvidas pelos diferentes agentes locais, para promover o desenvolvimento social local, cuja intervenção se encontra sistematizada nos respectivos Planos de Desenvolvimento Sociais. A partir de 2007, poderão contar com a participação de um(a) Conselheiro(a) para a Igualdade com o objectivo de promover o mainstreaming de género.

As redes sociais locais, através do diagnóstico realizado ao nível do concelho e/ou freguesia, identificam os problemas geradores de pobreza e de exclusão social que afectam determinado segmento da população ou grupo específico permitindo, através da rentabilização dos recursos existentes na comunidade, organizar respostas direccionadas às necessidades concretas previamente diagnosticadas, e em ordem à implementação no local das grandes linhas da estratégia nacional de inclusão, aplicando-se assim, eficazmente, o princípio "pensar global, agir local".

Tal como na identificação de segmentos da população e/ou grupos com necessidades específicas de intervenção, também os territórios em maior risco de pobreza e de exclusão podem ser alvo de uma intervenção construída à medida das suas necessidades diagnosticadas localmente, através de planos de intervenção comunitária consubstanciados nos Contratos de Desenvolvimento Social, a implementar ainda em 2006, enquanto instrumentos territoriais de intervenção que coordenam as políticas e recursos provenientes de diferentes áreas de intervenção (acção social, saúde, habitação, emprego, justiça, educação).

Divulgação da Informação

A divulgação do Plano 2006-2008 a todas as entidades públicas e privadas com intervenção nas acções para a inclusão e aos cidadãos interessados assume a maior importância no sentido de uma consciencialização colectiva relativamente à responsabilidade de todos na luta contra a pobreza e na implementação do próprio PNAI. A Coordenação do PNAI 2006-2008 e a Comissão Inter-Ministerial de Acompanhamento assumirão um papel fundamental neste esforço global.

Neste sentido, encontram-se já agendadas várias acções de informação e divulgação do PNAI, entre as quais se destaca a realização de seminários temáticos descentralizados, em todo o país. A primeira destas iniciativas será agendada por ocasião do Dia Mundial da Erradicação da Pobreza.

Também as parcerias locais da Rede Social em articulação com os dispositivos institucionais nacionais, constituem plataformas adequadas para a promoção de iniciativas locais de informação e divulgação aos parceiros e à população em geral.

Mainstreaming

Considerando a natureza multidimensional e transversal da exclusão social em relação a um vasto conjunto de domínios de política e a identificação de alguns aspectos a melhorar em termos da eficácia da estratégia nacional de inclusão social, em matéria do processo de integração da luta contra a pobreza e a promoção da inclusão social no conjunto das políticas públicas e no cerne da acção política - ou seja, do "Mainstreaming da Inclusão Social" - serão criadas novas estruturas institucionais em cada ministério, designadas por "Pontos Focais".

Com a criação desta nova instância institucional em cada ministério pretende-se promover o mainstreaming da inclusão social contribuindo, desta forma, para integrar nas políticas sectoriais como uma dimensão importante a eliminação e prevenção das causas da pobreza e exclusão social. Assim, esta estrutura para além de avaliar a contribuição do respectivo Ministério para a inclusão social, terá como missão proceder a um trabalho de sensibilização e formação de diferentes actores institucionais governamentais para a importância do mainstreaming da inclusão social.

A integração da dimensão da inclusão social na acção governativa poderá, assim, ser reforçada através destas novas estruturas institucionais que acompanharão a fase de configuração e reformulação das políticas, a fim de avaliar o seu impacto nas pessoas e grupos que vivem situações de vulnerabilidade e privação, para se poder atender devidamente às suas necessidades e introduzir eventuais melhorias.

Esta nova instância/estrutura institucional com carácter permanente será assegurada por técnicos dos respectivos Ministérios, por exemplo, ao nível dos Departamentos de Planeamento.

Processo de monitorização e avaliação

À semelhança dos Planos anteriores, o processo de monitorização do PNAI 2006-08 tem por base um Sistema de Acompanhamento suportado por: (i) indicadores estruturais de coesão social e indicadores de Laken (primários e secundários) que asseguram a comparabilidade com os outros Estados-Membros; (ii) indicadores de resultados em relação a cada uma das três prioridades e metas fixadas no Plano e (iii) indicadores de acompanhamento da implementação das medidas de política, utilizados para medir os progressos de concretização das mesmas.

No âmbito da monitorização do PNAI 2006-2008 desenvolver-se-á um novo modelo de articulação entre os sistemas de informação existentes ao nível nacional e local, rentabilizando e potenciando estrategicamente as estruturas locais já existentes - Redes Sociais - e o trabalho de parceria e planeamento já desenvolvido por estas.

Assim, é importante que os sistemas de informação e as bases de dados das redes sociais possuam (recolham e actualizem) a informação relativa às medidas inscritas no PNAI e que se encontrem em implementação nos diferentes Concelhos do País.

Por outro lado, uma base de dados de âmbito distrital poderia reunir estes dados, disponibilizando informação mais agregada (ao nível nacional e ao nível local). Este tipo de informação não só constituirá a base de um processo de monitorização mais integrado, como permitirá a realização de relatórios de avaliação aos diversos níveis de intervenção (local, distrital e nacional).

Por outro lado, a avaliação dos progressos realizados no âmbito da implementação do PNAI, em função das prioridades enunciadas e dos objectivos comuns é essencial para a eficácia e eficiência da estratégia de inclusão, sobretudo porque esta deve ter um impacto real no aumento da qualidade de vida de todos, nomeadamente das pessoas e grupos sociais desfavorecidos.

Importa referir, para finalizar, que a monitorização financeira das metas definidas neste Plano, constituiu objecto de análise no âmbito do sistema de acompanhamento.

O PNAI 2006-08 envolve recursos dispersos por várias fontes e sedes institucionais, tendo em conta o carácter transversal e intersectorial do objectivo Inclusão Social. O desenvolvimento do Plano exige a adopção de diversas medidas, algumas das quais coordenadas com outros Planos Estratégicos. A implementação destas medidas pressupõe um esforço nacional de investimento, bem como o apoio da UE através dos diferentes programas do novo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para o período 2007-2013.

A articulação eficaz entre os financiamentos provenientes do Orçamento do Estado e do QREN constitui um factor fundamental que favorece o desenvolvimento do Plano.

Além disso, o quadro de acção que o PNAI representa, constitui uma forma de evitar a dispersão das intervenções nacionais e comunitárias e de as racionalizar, através da concentração dos meios e da especialização dos instrumentos.

PARTE IV

Boas Práticas

1 - Centro Nacional de Apoio ao Imigrante

Introdução

Os Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) são da responsabilidade do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas. Têm uma abrangência Nacional e encontram-se localizados nas duas principais àreas metropolitanas do país - Lisboa e Porto.

São serviços integrados que visam apoiar a população imigrante/refugiados, procurando responder com eficácia, eficiência e humanidade aos problemas e necessidades de integração dos imigrantes que escolheram Portugal como país de acolhimento. São igualmente destinatários destes serviços as minorias étnicas.

Os cidadãos imigrantes que procuram os CNAI tem encontrado um espaço especializado para responder aos seus problemas e necessidades, conferindo uma maior eficácia e eficiência dos serviços facultados. A partilha de informação e conhecimentos entre as diferentes instituições públicas presentes no CNAI, tem permitido alcançar um patamar de qualidade e fiabilidade muito superior ao modelo de atendimento tradicional.

Contexto

Nos últimos dez anos, Portugal tem tido um crescimento acentuado do número de cidadãos imigrantes que o procuram como país de acolhimento. Esta evolução não tem sido acompanhada por medidas de política vocacionada para a resolução dos seus problemas e necessidades desta população. Ao nível dos serviços, sentiram-se dificuldades acrescidas já que os mesmos não acompanharam em meios este aumento de cidadãos imigrantes.

A dispersão dos serviços a que os cidadãos imigrantes tinham que aceder no seu processo de legalização e integração, as recorrentes dificuldades linguísticas e culturais e a não existência de respostas adequadas a várias questões colocadas pela imigração, constituíram os principais problemas que justificaram a criação dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante.

Descrição da Iniciativa

Os CNAI têm como principais objectivos: resolver a dispersão dos Serviços públicos que lidam com as questões da imigração; mmelhorar a comunicação entre serviços facilitando o processo de legalização dos imigrantes; criar respostas adequadas a algumas questões específicas dos cidadãos imigrantes; e resolver e/ou atenuar as dificuldades linguístico-culturais nos serviços de atendimento das instituições públicas.

Neste sentido, criou-se uma plataforma de atendimento onde estão representadas várias instituições e serviços públicos com responsabilidade na imigração, apostando-se fortemente no seu funcionamento integrado, centrado no cliente.

Criaram-se, assim, vários serviços específicos para este público, nomeadamente no âmbito do emprego, reagrupamento familiar, apoio jurídico e social. Formaram-se equipas de atendimento constituídas por mediadores sócio-culturais provenientes, na sua grande maioria, de comunidades imigrantes, para garantir uma maior confiança e proximidade aos cidadãos.

O Centro Nacional de Apoio ao Imigrante foi inaugurado em Março de 2004. Demorou cerca de dois anos entre a concepção da medida e a sua implementação, a saber: a construção do edificado iniciou-se em 2002; o processo organizativo da constituição das parcerias dos sectores públicos e a selecção e formação das equipas de mediadores sócio culturais ocorreu entre 2002/03.

Monitorização e Avaliação

Os CNAIS possuem um sistema de monitorização, que permite saber quantos atendimentos são feitos por serviços disponibilizados, assim como o tempo de espera dos mesmos.

Em 2006, foi concluída pela Organização Internacional das Migrações uma avaliação externa ao projecto em Lisboa e no Porto.

Resultados

Esta medida tem solucionado a dispersão de serviços, permitindo aos imigrantes a resolução dos seus problemas, designadamente ao nível de documentação legal e jurídica de forma integrada. Em 2005, garantiram o atendimento e a prestação de respostas integradas a mais de 300000 imigrantes/ano.

Os CNAI são dinâmicos na promoção de novos serviços para responder a problemas e necessidades dos imigrantes, são exemplo disso o serviço telefónico SOS imigrante, os gabinetes de apoio jurídico, ao reagrupamento familiar, ao reconhecimento de habilitações e de competências.

Para atenuar as dificuldades linguístico-culturais, todos estes serviços são disponibilizados em várias línguas estrangeiras, particularmente Crioulo, Russo e Inglês, assim como o atendimento de primeira linha é efectuado por mediadores sócio-culturais provenientes, na sua grande maioria, de comunidades imigrantes.

Os principais obstáculos associados à implementação desta medida estão associados: à restrição orçamental e a alguma desconfiança inicial quanto às características inovadoras do projecto. Para fazer face a estes constrangimentos, foi reduzido o investimento inicial e reforçada a participação das instituições intervenientes e de toda equipa no processo de construção do CNAI.

2 - Metodologia de Atendimento Integrado

Introdução

A implementação de uma Metodologia de Atendimento Integrado, ao nível local, visa superar as sobreposições no atendimento/acompanhamento de indivíduos e famílias com problemas sociais (pobreza; saúde; habitação; etc.), decorrente da existência de diferentes entidades públicas e privadas com intervenções desarticuladas nos mesmos territórios e para os mesmos públicos.

Esta Metodologia tem permitido: i. A melhoria do funcionamento e articulação entre as organizações com responsabilidades no atendimento; ii. O aumento significativo da capacidade no atendimento às famílias, devido à descentralização e desburocratização; iii. Uma maior eficácia e eficiência no atendimento e respostas aos problemas das famílias; iv. E a melhoria dos níveis de satisfação dos beneficiários quanto aos atendimentos e serviços prestados.

Contexto

Na generalidade dos concelhos do país, diversas entidades fazem o atendimento/acompanhamento às famílias de forma sobreposta, o que implica o persistente desperdício de recursos. Os critérios de avaliação das situações sendo diferenciados e divergentes, nem sempre promovem soluções adequadas às especificidades dos problemas.

As entidades locais, prestadoras de atendimentos sectoriais, encontram-se na sua maioria representadas na Rede Social, o que facilita e viabiliza a organização de uma intervenção racionalizada, integrada e multidisciplinar dirigida às famílias. Esta metodologia ganha especial relevância face ao actual contexto de aumento do desemprego e dos problemas de pobreza e de exclusão.

Descrição da Iniciativa

Os principais objectivos específicos desta metodologia são: optimizar os recursos das entidades ao nível do atendimento e acompanhamento; diminuir o número de famílias que cada técnico acompanha; identificar e implementar um gestor de caso por família;

e uniformizar os procedimentos organizativos e critérios de avaliação.

Neste sentido, foi constituído um grupo de trabalho no âmbito da rede social local, que integrou representantes dos parceiros com responsabilidades no atendimento social local. Formalizaram-se, assim, protocolos de cooperação entre as entidades parceiras locais, tendo-se iniciado o atendimento integrado em áreas chave da intervenção social.

Constituíram-se, ainda, equipas de coordenação e equipas multidisciplinares de atendimento com formação específica, às quais se atribuíram territórios de actuação definidos. Por outro lado, a cada família foi atribuído um gestor de caso, acção sustentada no princípio de que cada família deve ser alvo de um atendimento personalizado e integrado.

A iniciativa em curso teve início em 2002. A fase preparatória à implementação da metodologia, durou cerca de um ano e incluiu a realização de um protocolo entre as várias entidades, a formação dos técnicos e organização das equipas.

Monitorização e Avaliação

A implementação do atendimento integrado encontra-se em fase experimental, pelo que se realiza apenas uma monitorização em torno das acções dos gestores de família, do número de atendimentos, por gestor e a satisfação das famílias.

Estima-se a médio prazo a realização de uma avaliação externa do conjunto dos projectos de atendimento integrado existentes no país, com vista a uma generalização desta experiência pelo país.

Resultados

De acordo com a monitorização em curso, constata-se que se: diminuiu o número de famílias que cada técnico acompanha e, simultaneamente, aumentou significativamente a capacidade de atendimento social por cada técnico; melhorou a qualidade do atendimento e do acompanhamento dos processos familiares ou dos cidadãos; e tornou mais fácil o acesso dos cidadãos aos serviços.

Os principais obstáculos/riscos na implementação da metodologia de atendimento integrada formam a: persistência de culturas organizacionais fechadas, o que conduz a dificuldades de algumas entidades em aderir a esta metodologia, resistindo à adopção novos procedimentos e critérios de avaliação uniformizados. Por exemplo, instrumentos de trabalho comuns; existência de diferentes concepções sobre acompanhamento das famílias e inserção social.

Estes obstáculos foram ultrapassados, através de: debates sobre as dificuldades e os riscos desta metodologia - Rede Social local e do grupo de trabalho criado, da equipa de coordenação e das equipas multidisciplinares; formação/qualificação dos técnicos e outros agentes locais; pressão dos técnicos mais abertos às práticas inovadoras dentro de cada organização e sobre alguns dirigentes mais renitentes a formas de cooperação sistemáticas.

Por outro lado, além dos benefícios já referidos, destaca-se o facto da Segurança Social ter acelerado a informatização das fichas de processo familiar e estar a equacionar uma forma de garantir o acesso generalizado às mesmas pelos técnicos que participam em processos de atendimento integrado.

No campo das fraquezas constata-se que, face à multiplicidade dos problemas (de saúde, desemprego, crianças em risco, etc.), fica dificultada a designação de um técnico que reuna as melhores condições para ser gestor de caso.

3 - Activar a Participação

Introdução

O Projecto Activar a Participação, da responsabilidade da Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal (REAPN), visa desenvolver e implementar ao nível local uma "cultura de participação" nas Instituições Particulares de Solidariedade Social, designadamente junto das pessoas em situação de pobreza e exclusão social, garantindo expressão sobre as suas vivências e a participação relativamente às medidas de política e acções de âmbito nacional e local a si dirigidas.

A sua implementação permitiu a/o: participação da população em situação de vulnerabilidade sobretudo ao nível das organizações envolvidas nas micro-acções do projecto; constituição de quatro observatórios locais para a participação da população em situação de pobreza e exclusão social, compostos globalmente por 50 Instituições;

conhecimento aprofundado de conceitos e metodologias em torno da temática da participação das pessoas em situação de exclusão nos processos de decisão e mudança relativos às medidas de políticas e acções a estes dirigidos;

desenvolvimento de diagnósticos participativos, como metodologia de intervenção social junto de públicos desfavorecidos; multiplicação de micro-acções desenhadas e desenvolvidas no âmbito do projecto noutros contextos e com outros públicos;

divulgação e difusão das experiências desenvolvidas, através da publicação:"Pequenas Experiências: Grandes Esperanças".

Contexto

O projecto surge a partir de uma proposta do Instituto da Segurança Social, I.P, em sequência dos Encontros Regionais com beneficiários e ex-beneficiários do Rendimento Mínimo Garantido, iniciativa impulsionada e organizada pela REAPN entre 2001-2002.

Este Encontros Regionais, desenvolvidos em Ovar, Amares, Coimbra, Évora, Lisboa e Porto e sustentados numa metodologia participativa, visavam o debate sobre a implementação da Medida do Rendimento Mínimo Garantido com os beneficiários e ex-beneficiários. Permitiram comprovar a exequibilidade do envolvimento e a importância da participação dos destinatários na definição e avaliação das medidas de política, para que as mesmas possam ser apropriadas pelos próprios e, assim, tenham um maior impacto.

A difusão dos resultados culminou num Encontro Nacional (2002), cujo objectivo principal era criar seguidamente uma Plataforma de consulta, negociação e coordenação das políticas sociais. Diversos constrangimentos inviabilizaram o alcance do objectivo, mas em resultado abriu-se espaço para a necessidade de, forma sustentada, continuar a promover a participação dos destinatários das medidas no seu desenho e avaliação. Partindo dos conhecimentos adquiridos, a REAPN desenhou e desenvolveu o Projecto Activar a Participação, que se constituiu como um instrumento do PNAI 2003-05 no âmbito do 4º Objectivo Comum -"Mobilização de Todos os Intervenientes", directriz a) "promover, de acordo com as práticas nacionais, a participação e expressão das pessoas em situação de exclusão, nomeadamente sobre a sua situação e sobre as políticas e acções desenvolvidas em sua intenção, este projecto tem como finalidade promover uma "cultura de participação" nas instituições particulares de solidariedade social".

Descrição da Iniciativa

Os objectivos específicos do projecto são: incentivar as pessoas em situação de pobreza e exclusão social a participar nos processos de elaboração, decisão e implementação das medidas de política e acções a estes dirigidos, particularmente ao nível local, assentes numa lógica de negociação permanente;desenvolver metodologias e práticas modelares de envolvimento, participação e de capacitação com os indivíduos e os grupos em situação e/ou risco de exclusão; e promover o surgimento e desenvolvimento de organizações e/ou associações a integrarem a população de pobreza e exclusão social nos processos de decisão e de mudança, assentes numa lógica de negociação permanente.

Neste sentido, um conjunto significativo de Entidades do Sector Não Lucrativo e Público locais participaram de forma integrada nas várias micro-acções desenvolidas, sendo implicados desde o seu inicio e envolvendo os seus publicos-alvo das medidas.

Foram constituídos e consolidados quatro observatórios locais, enquanto dispositivos locais de observação. Diversos tipos de diagnósticos foram elaborados, a saber: das metodologias de activação da participação, partindo de uma análise bibliográfica e de boas práticas ao nível nacional e europeu; dos quatro locais de intervenção do Projecto- Porto, Braga, Coimbra e Évora. E, um número significativo de pessoas em situação de pobreza e exclusão social foram envolvidos nas diferentes micro-acções.

O projecto em curso, aprovado em Maio de 2003, período a partir do qual iniciou o desenvolvimento de um conjunto de actividades/acções, foi desenvolvido de acordo com as seguintes fases:

I fase (2003-04) - diagnóstico e implementação dos dispositivos locais de observação (observatórios do Porto, Braga, Coimbra e Évora);

II fase (2003-05) - organização de encontros temáticos de discussão acerca dos princípios, métodos e práticas de participação;

III fase (2004-05) - experimentação, através espaços formais de participação (micro-acções);

IV fase (2005-06) - redacção e difusão dos resultados.

Monitorização e Avaliação

A informação recolhida ao longo do projecto, desde os modelos e as experiências de participação recolhidas, a nível nacional e europeu, passando pelos conteúdos programáticos e experiências relatadas ao longo dos Encontros Temáticos e pelas experiências desenvolvidas pelas entidades participantes nos Observatórios Locais (as micro-acções) foram sendo recolhidas, sistematizadas e alvo de reflexão pelos técnicos, sob o acompanhamento de perito externo.

Estima-se, ainda, a realização de uma avaliação de impacto e follow-up do projecto em 2006.

Resultados

Os objectivos propostos foram globalmente concretizados, apesar da promoção da participação das pessoas em situação de pobreza e exclusão social exigir um esforço contínuo. É, assim, indispensável a implementação de uma estratégia follow-up nos observatórios constituídos, para garantir a continuidade das acções e envolver o maior número possível de novas instituições na reflexão e aprofundamento do conhecimento neste domínio.

Identificaram-se os seguintes obstáculos/ riscos na implementação do projecto: fraca mobilização /motivação dos destinatários para a participação; criação de falsas expectativas nos destinatários das acções; heterogeneidade cultural/interesses;

rivalidades institucionais; apropriação desadequada da acção; Rigidez burocrática e administrativa.

As Estratégias desenvolvidas para evitar/ultrapassar os obstáculos/riscos enunciados foram a: divulgação das boas práticas existentes; avaliação e transmissão de conhecimento das reais potencialidades e constrangimentos; divulgação dos princípios e benefícios do trabalho em rede; informação/esclarecimento sobre as metodologias da participação; sensibilização dos dirigentes e decisores para a importância da participação de todos os actores sociais; planeamento e monitorização das acções de forma a garantir a participação de todos; promoção de consensos entre as partes; reorganização dos serviços/redefinição de prioridades; encaminhar para as acções os técnicos em condições de actuar como agentes de mudança dentro das instituições.

Além dos benefícios anteriormente enunciados, surgiram os seguintes beneficios inesperados: dinâmicas criadas em torno das micro-acções, que permitem antever o efeito multiplicador das mesmas no seio das instituições participante; forte mobilização e a motivação dos públicos que integraram as diferentes iniciativas.

ANEXO I

Listagem de Medidas, Indicadores e Recursos afectos

Prioridade 1 - Combater a pobreza das crianças e dos idosos, através de

medidas que assegurem os seus direitos básicos de cidadania

(ver documento original)

Prioridade 2 - Corrigir as desvantagens na educação e formação/qualificação

(ver documento original)

Prioridade 3 - Ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das

pessoas com deficiência e dos imigrantes

(ver documento original)

ANEXO II

Portfolio de Indicadores de Inclusão Social

(ver documento original)