2006-12-13 - PORTARIA 1855/2006 - MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Fixa em Euro 60 o valor a pagar pelo registo profissional e emissão da correspondente cédula, bem como por cada autorização de exercício, e em Euro 30 o valor a pagar pela emissão de novas vias de cédula profissional, bem como pela emissão de novas vias de autorização de exercício concedido para profissões de diagnóstico e terapêutica.

2006-12-13 - REGULAMENTO 219/2006 - INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Aprova o Regulamento de Operações de Aeronaves Bimotoras em Operação Prolongada.

2006-12-13 - ACÓRDÃO 417/2006 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, o artigo 26.º, n.º 12, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, quando interpretado no sentido de ser indemnizável como solo apto para construção terreno integrado na RAN com aptidão edificativa segundo os elementos objectivos definidos no n.º 2 do artigo 25.º do mesmo Código.

2006-12-13 - ACÓRDÃO 574/2006 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

2006-12-13 - DESPACHO 25366/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Confere a permissão genérica de condução de viaturas oficiais do Instituto Politécnico de Viseu, afectas aos seus serviços e unidades orgânicas, por alguns funcionários e agentes.

2006-12-13 - DESPACHO 25356/2006 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Atribui frequências radioeléctricas à RTP - Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., enquanto concessionária do serviço público de radiodifusão, com vista à emissão do serviço de programas RDP África.

2006-12-13 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 172/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno a seguir identificada destinada ao processo de ordenamento e realojamento da população da povoação da Azenha do Mar, no município de Odemira.

2006-12-13 - DESPACHO 25388/2006 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Adita o despacho que nomeia a engenheira Maria João de Jesus Coelho para prestar assessoria técnica no gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.

2006-12-13 - DESPACHO NORMATIVO 20/2006 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Altera o Despacho Normativo n.º 16/2004, de 20 de Março, que define os requisitos para a concessão do prémio específico à qualidade para o trigo-duro aos agricultores que cumpram as condições aplicáveis constantes do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2237/2003 (EUR-Lex) (EUR-Lex), da Comissão.