2006-10-19 - DESPACHO NORMATIVO 49/2006 - SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que o pescado apreendido no âmbito da fiscalização e controlo do exercicio da pesca e das actividades conexas e que tenha de ser inutilizado pode ser doado a instituições de caridade, hospitalares, misericórdias ou outras congéneres sem fins lucrativos ou de utilidade pública dos Açores existentes na ilha onde o produto da pesca tenha sido alvo de apreensão.

2006-10-19 - DESPACHO NORMATIVO 51/2006 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Disponibiliza a totalidade das quotas definidas por conjunto de identificação não utilizadas ou não esgotadas a todas as embarcações classificadas como de pesca local e como de pesca costeira.

2006-10-19 - RESOLUÇÃO 134/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

O Governo resolve celebrar com o Comando Regional de Polícia de Segurança Pública (CRPSP) um protocolo de colaboração que envolva a formação de agentes em diversas áreas do direito regional vigente.

2006-10-19 - RESOLUÇÃO 135/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Celebra com a LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, SA, os contratos programa necessários às obras de melhoramento e ampliação do porto de pescas de Vila Franca do Campo, na ilha de São Miguel e do porto de pesca de Ponta Delgada, na ilha das Flores.

2006-10-19 - RESOLUÇÃO 136/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública e o carácter urgente da expropriação de terreno situado no lugar da Demanda, com a área total de 6480 m2 indipensável à implantação da EBI de Ponta Garça.

2006-10-19 - RESOLUÇÃO 137/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega competências no Secretário Regional da Educação e Ciência, para, em representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar a escritura da expropriação amigável integrada no processo expropriativo desencadeado pela Resolução nº 61/2006, de 8 de Junho.

2006-10-19 - RESOLUÇÃO 139/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Ratifica os actos praticados pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, que autorizaram a realização de trabalhos a mais e as despesas decorrentes realtivos aos trabalhos a mais aprovados pela fiscalização para a Empreitada de Reforço Estrutural dos Edifícios A e B da EB2, 3 Roberto Ivens, que deverão estar concluídos até 18 de Novembro de 2006.

2006-10-19 - RESOLUÇÃO 140/2006 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Ratifica o Protocolo de Cooperação celebrado, pelo prazo de três anos, entre o Governo Regional e a Datajuris - Direito e Informática, Lda.

2006-10-19 - Decreto Regulamentar 15/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de Lisboa.

2006-10-19 - Decreto Regulamentar 16/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Ribatejo.

2006-10-19 - Decreto-Lei 198/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece o regime jurídico dos esquemas de separação de tráfego (EST), a vigorar em espaços marítimos sob jurisdição nacional.

2006-10-19 - Portaria 1119/2006 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos 150 anos da inauguração do 1.º troço de caminho de ferro Lisboa-Carregado.